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ID 3644 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2020

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

B A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

C Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

D A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

E São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

ID 3390 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2020

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

A Atipicidade.

B Poder de Polícia.

C Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

D Intempestividade.

E Poder discricionário.

ID 3234 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2020

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

A Atipicidade.

B Poder de Polícia.

C Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

D Intempestividade.

E Poder discricionário.

ID 3228 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2020

São atributos do ato administrativo:

A objeto e tipicidade.

B competência e tipicidade.

C competência e imperatividade.

D forma e presunção de legitimidade.

E presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

ID 3185 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2020

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A Os efeitos da convalidação não são retroativos.

B Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.

C Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.

D Os efeitos da convalidação são retroativos.

E A convalidação tem efeitos ( ex nunc ), a partir do presente.

ID 3158 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2020

Os contratos administrativos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente,

A exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, dos direitos relativos às obras vinculadas à concessão.

B fixar os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.

C descrever o preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.

D estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

E estipular a obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.

ID 200787 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Texto associado

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori , pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.

C Certo

E Errado

ID 200584 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

O objeto da revogação deve ser

A um ato administrativo inválido.

B um ato administrativo vinculado.

C uma decisão administrativa viciada.

D um ato administrativo imperfeito.

E um ato administrativo eficaz.

ID 200580 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Caso a administração pública entenda que determinado ato
administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições
legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato,
caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir
esse ato por

A decadência.

B invalidação.

C anulação.

D cassação.

E revogação.

ID 200504 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Texto associado

Acerca de atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

C Certo

E Errado