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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 172060 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2019

A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os
distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:

A competência.

B mérito.

C forma.

D finalidade.

E motivo.

ID 172030 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2019

A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que

A pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de
condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.

B sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a
uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade
gera.

C com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade,
aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.

D com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.

E com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa,
desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.

ID 166514 Direito Administrativo Atos Administrativos CESGRANRIO 2019

Um gerente administrativo de determinado órgão público
recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados.
Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos
do ato administrativo que, segundo a doutrina, inclui a

A condicionalidade

B estabilização

C certeza de origem

D presunção de legitimidade

E simplicidade

ID 151704 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2019

O ato administrativo possui cinco
requisitos necessários à sua formação
que se constituem na infraestrutura do
ato administrativo, seja ele vinculado ou
discricionário, simples ou complexo, de
império ou de gestão. Quais são esses
requisitos?

A Competência, finalidade, forma, motivo e
objeto.

B Independência, autonomia, superioridade,
simplicidade e singularidade.

C Publicidade, política, administração,
honorificiência e independência.

D Credenciamento, investidura, derivação,
efetividade e comissão.

ID 151697 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2019

Assinale a alternativa correta sobre a
classificação dos atos administrativos.

A Ato ordinatório é aquele que disciplina
o funcionamento da Administração e a
conduta funcional de seus agentes.

B Ato vinculado é aquele que depende da
apreciação de conveniência e oportunidade
pela Administração.

C Ato discricionário é aquele em que não
existe margem para apreciação por parte
da Administração.

D Ato enunciativo é uma sanção aplicada pela
Administração.

ID 151447 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2019

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O agente pode sempre transferir atribuições a outros agentes ou chamar a si atribuições de outros agentes, sem qualquer limitação legal.

B Os motivos apresentados pelo agente como justificativas do ato administrativo associam-se à eficácia do ato e se vinculam ao próprio agente e a outros da administração pública.

C O ato administrativo perfeito é aquele que cumpre todas as etapas de sua formação, conforme os elementos de sua base formativa, quais sejam: agente, objeto e forma.

D O ordenamento jurídico brasileiro não admite o ato de governo.

ID 151276 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2019

No que diz respeito à elaboração dos Atos Normativos, o princípio da segurança jurídica,
elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam

A precisas e claras.

B precisas e ágeis.

C ágeis e claras.

D ágeis e completas.

ID 141782 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2019

A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a

A edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.

B desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.

C declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integra- lidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.

D a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.

E edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.

ID 141781 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2019

Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo

A dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.

B das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.

C dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.

D dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.

E dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.

ID 133206 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Caso a administração pública entenda que determinado ato
administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições
legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato,
caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir
esse ato por

A decadência.

B invalidação.

C anulação.

D cassação.

E revogação.