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ID 36405 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FGV 2019

Texto associado

Um advogado, com estudos apurados em torno das regras do CPC, resolve entrar em contato com o patrono da parte adversa de um processo em que atua. Sua intenção é tentar um saneamento compartilhado do processo.

Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.

A As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa.

B As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de ordem pública.

C As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma integral, em prol do princípio da duração razoável do processo.

D As partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver provas orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da controvérsia.

ID 170609 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2018

Em relação aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:

A Se o ato processual for praticado antes do início do prazo, será considerado intempestivo.

B Se não houver norma legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, preceito que se aplica somente aos prazos processuais.

D Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

E A contagem do prazo terá início no dia mesmo da publicação no Diário da Justiça eletrônico.

ID 120665 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos VUNESP 2018

Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o pagamento voluntário de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, havendo litisconsortes obrigados ao pagamento, assinale a alternativa correta.

A O prazo deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos, em autos físicos.

B O prazo deverá ser computado sempre em dobro, no caso do litisconsórcio passivo necessário.

C O prazo será computado em dobro, independentemente do tipo de autos, sempre que se tratar de litisconsórcio.

D O prazo será computado de forma simples, haja vista a nova contagem de prazos processuais em dias úteis.

E O prazo será sempre computado de forma simples, em razão de expressa disposição legal.

ID 38247 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FGV 2018

De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar, no tocante aos prazos processuais, que:

A devem eles ser contados em dias corridos;

B o ato processual praticado antes de seu termo inicial deve ser reputado intempestivo;

C ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;

D não havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática do ato a cargo da parte;

E salvo disposição em contrário, são eles contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.

ID 203732 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos CEBRASPE 2017

Caso dois particulares litiguem em demanda que tramite pelo
procedimento comum, a intimação do advogado do réu
pelo advogado do autor, de acordo com as regras previstas no CPC,

A embora contenha vício de forma por ausência de previsão
legal, poderá ser convalidada, caso ocorra o comparecimento
espontâneo e tempestivo do réu nos autos.

B deverá ser considerada nula de pleno direito, pois somente o
cartório do juízo pode ser responsável por realizar atos de
intimação às partes.

C será possível, desde que seja realizada pelo correio, devendo
o advogado do autor juntar aos autos cópia do ofício de
intimação e do aviso de recebimento.

D poderá ser feita por meio eletrônico, desde que seja
comprovado que o advogado do réu recebeu cópia do
pronunciamento que é objeto da intimação.

E somente poderá ser feita se houver convenção processual
realizada entre as partes que autorize a utilização dessa forma
de intimação.

ID 202942 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos CEBRASPE 2017

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale
a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta
a assertiva correta.

A Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte
instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação,
o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que
a suspeição independe de arguição do interessado.

B Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou
parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a
pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários
advocatícios deverão ser compensados em razão
da sucumbência recíproca.

C O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que
possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica.
Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar
andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação.

D Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial,
requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação,
caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar
ou conceder o pedido de gratuidade.

ID 202472 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos CEBRASPE 2017

A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz e dos
atos processuais, assinale a opção correta à luz do Código de
Processo Civil (C P C).

A Não podem ocorrer durante as férias forenses citações,
intimações e penhoras, ainda que haja autorização judicial.

B Na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz,
será de cinco dias úteis o prazo para a prática de ato processual
a cargo da parte.

C O juiz pode dilatar e reduzir os prazos processuais,
adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir
maior efetividade à tutela do direito.

D Pode o magistrado declarar-se suspeito no processo por razões
de foro íntimo; contudo, para assim fazer, ele deve externar
tais razões.

E O terceiro que demonstre interesse jurídico poderá requerer ao
juiz certidão de inteiro teor da sentença, no caso de processo
que tramite sob segredo de justiça.

ID 169771 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2017

João Haroldo procura a defensoria pública com a finalidade de deduzir pretensão de danos materiais e morais em face de uma
empresa de cartões de crédito e do banco que comercializa o cartão, em razão de cobranças indevidas. O defensor ajuíza, por
meio eletrônico, petição inicial que segue o procedimento comum. A empresa de cartões foi citada, sendo a carta com aviso de
recebimento juntada aos autos no dia 23 de janeiro de 2017 (segunda-feira). O banco, por seu turno, foi citado e houve juntada
do comprovante postal no dia 02 de fevereiro de 2017 (quinta-feira). No dia 1o de março de 2017 (quarta-feira), a empresa de
cartões protocolou petição manifestando desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Em 12 de maio de
2017 (sexta-feira), ocorreu a audiência de tentativa de conciliação, que contou com a participação do autor e do banco, ausente
a administradora de cartões, sendo ao final infrutífera a tentativa de autocomposição. Os demandados contam com advogados
de escritórios distintos. Considerando os prazos previstos no atual CPC, considerando a situação hipotética de inexistência de
qualquer feriado (nacional ou local) no decurso do prazo, é correto dizer que o último dia do prazo para a resposta da administradora
de cartões foi

A 22 de março de 2017.

B 23 de junho de 2017.

C 13 de fevereiro de 2017.

D 2 de junho de 2017.

E 23 de fevereiro de 2017.

ID 169387 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2017

Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar:

A Compete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio
eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços
tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.

B Os atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito
a essa premissa.

C A desistência da ação produzirá efeitos imediatos nos autos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciais se não
houver anuência da parte adversa ao ato.

D Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por
não causarem gravames, não necessitam de publicação.

E Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular
mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes,
faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

ID 168974 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2017

Vulnerabilidade processual é a suscetibilidade do litigante que o impede de praticar atos processuais em razão de uma limitação
pessoal involuntária. Deste modo,

A para dirimir a suscetibilidade daquele que foi vulnerável na relação de direito material, o magistrado poderá em qualquer
momento processual afastar de ofício a cláusula de eleição de foro.

B reconhecendo a vulnerabilidade da mulher em face do homem na relação conjugal, sendo ainda uma realidade brasileira a sua
submissão a práticas familiares patriarcais, o novo CPC manteve a prerrogativa do foro da esposa para ações de divórcio.

C apesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em dispositivo que versa
sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração em procedimento.

D verificada a suscetibilidade de umas das partes em face da outra, não poderá o magistrado dilatar os prazos processuais
em benefício dela, pois deve assegurar às partes igualdade de tratamento.

E há regra específica para a superação da vulnerabilidade geográfica a qual prevê que na comarca, seção ou subseção
judiciária, onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até um mês.