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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 178383 Direito Administrativo Atos Vinculados FCC 2025

Os atos administrativos de natureza vinculada

A não admitem controle externo para sua invalidação, tendo em vista que o mérito de sua edição insere-se no legitimo campo de apreciação de mérito, reservado à Administração Pública.

B podem ser objeto de revogação por atuação dos órgãos de controle externo, diante da demonstração de vícios de legalidade.

C admitem controle interno, por meio de revisão pela própria Administração e, excepcionalmente, pelo Poder Judiciário, desde que apresentem vicio de vontade, não se admitindo que sejam objeto de verificação pelos Tribunais de Contas.

D são obrigatoriamente editados com as prerrogativas de coercibilidade e autoexecutoriedade, tendo em vista que seus elementos guardam fundamento em texto legal.

E suscitam controle pelo Poder Judiciário, que pode, em razão da constatação do não preenchimento de requisitos legais, decidir pela anulação dos mesmos.

ID 191682 Direito Administrativo Atos Vinculados CEBRASPE 2023

Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

A anulação do ato.

B caducidade do ato.

C extinção natural do ato.

D revogação tácita do ato.

E cassação do ato.