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ID 178377 Direito Administrativo Atos Vinculados e Discricionários FCC 2025

A edição de um ato administrativo que reconhece a presença de requisitos legais concessivos de direito a um particular, deferindo o pleito apresentado,

A pode ser objeto de revogação judicial, ante a demonstração de não preenchimento dos requisitos legais necessários para a outorga do direito.

B pode ser objeto de revisão pela própria Administração Pública, por se tratar de ato vinculado, passível de revogação diante de vício de legalidade demonstrado.

C tem natureza de ato discricionário, por promover a análise da presença dos requisitos legais, não podendo, portanto, ser objeto de revogação posterior.

D tem natureza de ato vinculado, considerando a constatação da presença dos requisitos previstos em lei, não havendo margem de apreciação de conveniência e oportunidade por parte do subscritor.

E pode ser objeto de anulação ou revogação, nos casos de vícios de legalidade, ou seja, demonstração superveniente de ausência de requisitos legais.

ID 172060 Direito Administrativo Atos Vinculados e Discricionários FCC 2019

A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os
distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:

A competência.

B mérito.

C forma.

D finalidade.

E motivo.

ID 169654 Direito Administrativo Atos Vinculados e Discricionários FCC 2017

A discricionariedade de que a Administração pública dispõe para sua atuação a autoriza a

A diferir o cumprimento de requisitos legais para a prática de determinado ato, quando presentes razões de interesse público.

B praticar ou não determinado ato administrativo, independentemente da sua natureza vinculada.

C estabelecer os requisitos necessários para a prática de determinado ato que se caracterize como vinculado.

D escolher, entre as várias soluções válidas perante o direito, a que se afigura mais conveniente e oportuna do ponto de vista do interesse público.

E definir livremente, em cada caso concreto, os requisitos formais, bem como a conveniência e oportunidade da prática de determinado ato.