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ID 91537 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.

II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração".

III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas
B Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D Apenas as afirmativas I e III estão corretas
ID 91525 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta .

A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
B Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz
C O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição
D Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros
ID 91519 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.

II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.

III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.

IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
C Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
ID 90612 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.

II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.

III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.

IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
C Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
ID 90594 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020
Texto associado
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V
B V, V, F
C V, F, V
D F, F, V
E F, V, F
ID 90547 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V
B V, V, F
C V, F, V
D F, F, V
E F, V, F
ID 90420 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.

I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.

II. Adiscricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.

III. O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo. Assinale a alternativa correta

A As afirmativas I, II e III estão corretas
B Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D Apenas a afirmativa I está correta
E Apenas a afirmativa II está correta
ID 90157 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A São atributos do ato administrativo: clareza, coesão, premissa, autoexecutoriedade, tipicidade, confiabilidade e individualidade
B São requisitos do ato administrativo: sujeito competente ou competência, forma, finalidade, motivo e objeto ou conteúdo
C Atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei
D Atos vinculados são os praticados de acordo com a vontade da lei
E O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que seja verificada situação que demonstre algum vício genético de legalidade ou que simplesmente comprove a sua desnecessidade superveniente
ID 88719 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta .

A São atributos do ato administrativo: clareza, coesão, premissa, autoexecutoriedade, tipicidade, confiabilidade e individualidade
B São requisitos do ato administrativo: sujeito competente ou competência, forma, finalidade, motivo e objeto ou conteúdo
C Atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei
D Atos vinculados são os praticados de acordo com a vontade da lei
E O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que seja verificada situação que demonstre algum vício genético de legalidade ou que simplesmente comprove a sua desnecessidade superveniente
ID 88438 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

"Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico.´"(Mazza, 2013). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta .

A A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.
B A tipicidade proíbe a administração pública de praticar atos atípicos ou inominados
C O fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária é um exemplo de autoexecutoriedade, uma vez que dispensa autorização judicial
D O atributo da exigibilidade é o ato administrativo que tem a capacidade de criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes
E O atributo da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário