QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
599 questões encontradas
ID 50999 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

Atenção : A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.
B Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.
C Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.
D Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.
E Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.
ID 50991 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.
B não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.
C vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.
D tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.
E não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.
ID 50957 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

Atenção : A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.
B não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.
C vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.
D tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.
E não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.
ID 50930 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

A inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.
B prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.
C concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.
D analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.
E interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.
ID 3662 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2020

Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.

A Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.
B Sujeito competente; Formalidade; Tempestividade.
C Legitimidade; Forma; Tempestividade; Singularidade.
D Tempestividade; Singularidade; Informalidade; Necessidade.
E Sujeito competente ou Competência; Informalidade; Necessidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.
ID 3644 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2020

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.
B A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
C Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.
D A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.
E São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.
ID 3234 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2020

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

A Atipicidade.
B Poder de Polícia.
C Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
D Intempestividade.
E Poder discricionário.
ID 3228 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2020

São atributos do ato administrativo:

A objeto e tipicidade.
B competência e tipicidade.
C competência e imperatividade.
D forma e presunção de legitimidade.
E presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
ID 3185 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2020

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A Os efeitos da convalidação não são retroativos.
B Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.
C Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.
D Os efeitos da convalidação são retroativos.
E A convalidação tem efeitos ( ex nunc ), a partir do presente.
ID 3158 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2020

Os contratos administrativos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente,

A exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, dos direitos relativos às obras vinculadas à concessão.
B fixar os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.
C descrever o preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
D estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
E estipular a obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.