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ID 177473 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito FCC 2024

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021,

A desde que não integre a Administração Indireta, não estão sujeitos às sanções da referida lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

B não configura improbidade administrativa à ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada e que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.

C constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade em órgãos do Poder Executivo.

D ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação dolosa ou culposa do agente público, caracterizar-se-á o ato de improbidade administrativa e dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

ID 176923 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito FCC 2024

Um servidor que tenha se comportado de modo a frustrar o caráter competitivo de um processo licitatório, com o intuito de beneficiar uma empresa que lhe tenha prometido vantagem pecuniária,

A deve ser responsabilizado por infração criminal, esta que prefere às demais infrações, dada a maior gravidade.

B pode ser responsabilizado por ato de improbidade, diante da conduta culposa e do nexo de causalidade comprovado.

C comete crime tipificado na lei de licitações e contratos.

D deve ser responsabilizado por infração disciplinar e, no âmbito de improbidade e criminal, se tiver havido prejuízo ao erário.

E comete ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

ID 176057 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito FCC 2024

De acordo com a Lei nº 8420/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha

A praticado ação ou omissão, dolosa ou culposa, que tenha ensejado incremento patrimonial incompatível com seus rendimentos de servidor público efetivo, comissionado ou de empregado público temporário ou permanente.

B agido, ao menos, culposamente, para, por meio do vínculo funcional na organização do Estado, auferir acréscimo patrimonial indevido.

C recebido vantagem econômica e causado prejuízo ao erário, agindo com dolo específico.

D adotado conduta que tenha gerado acréscimo patrimonial, por meio de cargo público provido mediante concurso público.

E auferido vantagem patrimonial indevida, na forma do rol constante da norma, com dolo específico, em razão do cargo, função ou outro vínculo que detenha na organização do Estado.