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ID 61034 Direito Ambiental Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 FUNDATEC 2026

No contexto da drenagem urbana sob influência de eventos extremos associados ao El Niño, e considerando a Lei nº 12.608/2012, o Código Florestal e normas técnicas de gestão de riscos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Sistemas de drenagem baseados exclusivamente em canalização tendem a reduzir o tempo de concentração e podem aumentar o risco de inundação a jusante.

B Soluções baseadas na natureza, como jardins de chuva, contribuem para a redução do escoamento superficial e aumento da infiltração.

C A supressão de APPs urbanas pode ser realizada livremente desde que haja necessidade de obras de drenagem.

D A variabilidade climática associada ao El Niño pode alterar padrões históricos de precipitação, exigindo revisão de parâmetros de projeto.

E A Lei nº 12.608/2012 estabelece a integração entre planejamento urbano e redução de riscos de desastres.

ID 56206 Direito Ambiental Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta.

A Não se admitirá a instituição de servidão ambiental de caráter perpétuo.

B É de vinte anos o prazo máximo para a servidão temporária ambiental.

C A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

D A servidão ambiental perderá a sua vigência em caso de alteração da destinação da área decorrente de transmissão, alienação ou retificação dos limites do imóvel.

E Somente terá validade a servidão ambiental constituída por meio de instrumento público firmado perante órgão ambiental competente.

ID 105761 Direito Ambiental Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 OBJETIVA 2025

Baseando-se na Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, consideram-se, ainda, áreas de preservação permanente, quando declaradas de:

A Utilidade pública por ato do Chefe do Poder Legislativo as formas de vegetação destinadas a assegurar condições de bem-estar público.

B Interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo as áreas cobertas com florestas com a finalidade, entre outras, de proteger várzeas.

C Utilidade pública por ato do Chefe do Poder Executivo as áreas cobertas com florestas destinadas a proteger restingas ou veredas.

D Interesse social por ato do Chefe do Poder Legislativo as áreas com atividades e obras de defesa civil.

ID 22757 Direito Ambiental Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 FGV 2025

O Código Florestal concretiza o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de terceira dimensão, instituindo áreas de preservação permanente para proteger as gerações atuais e futuras. Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a seguir indicam corretamente o que é considerado Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção de uma . Assinale-a.

A Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de cinquenta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura.

B Encostas ou partes destas com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive.

C Bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais.

D Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

E Manguezais, em toda a sua extensão.