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ID 162265 Legislação dos Órgãos CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) AOCP 2025

Acerca das Resoluções do CONAMA nº 302 e 303, de 20 de março de 2002, que tratam das áreas de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

A As áreas de preservação permanente, nos entornos de cursos d’água de regime intermitente em áreas rurais, devem ser estabelecidas com largura mínima de 30 metros, podendo ser ampliadas conforme as características locais.

B O limite das áreas de preservação permanente em áreas urbanas pode ser alterado, desde que atendidas as condições definidas pelo plano de manejo e com a devida autorização ambiental dos órgãos competentes.

C A área de preservação permanente de nascentes e olhos d'água intermitentes deve ser determinada pelo proprietário do imóvel rural, desde que a largura mínima da área seja de 50 metros, conforme as especificações do CONAMA.

D Para os reservatórios artificiais, a área de preservação permanente no entorno deve respeitar um limite mínimo de 50 metros, podendo ser ampliada de acordo com a localização e a função ambiental do reservatório.

E O uso de áreas de preservação permanente nos entornos de corpos d'água artificiais pode ser permitido para atividades de turismo, desde que a área destinada a essas atividades não ultrapasse 10% do total da área de preservação.

ID 162212 Legislação dos Órgãos CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) AOCP 2025

De acordo com a Resolução CONAMA nº 369/2006, que trata da intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP) para casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, assinale a alternativa correta.

A A intervenção ou supressão de vegetação em APP, mesmo nos casos de interesse social, é sempre autorizada independentemente de estudo de impacto ambiental, desde que a área seja superior a 50 hectares.

B A Resolução CONAMA nº 369/2006 permite a supressão de vegetação em APP, sem compensação ambiental, quando a intervenção for considerada de baixo impacto e realizada em áreas de preservação em zonas urbanas consolidadas.

C A intervenção em APP para a construção de obras de interesse público, como escolas ou hospitais, deve ser precedida da análise de impacto ambiental e, em caso de aprovação, é exigida a compensação com a recuperação ou recomposição de vegetação na mesma sub-bacia hidrográfica.

D Para que uma intervenção em APP seja autorizada, o órgão ambiental competente deve realizar um procedimento administrativo simplificado, dispensando a necessidade de parecer técnico ou estudo de impacto ambiental, caso a área envolvida seja inferior a 10 hectares.

E A supressão de vegetação em APP de áreas urbanas pode ser realizada apenas com a anuência do proprietário do imóvel, sem a necessidade de envolvimento do órgão ambiental competente ou de justificativa técnica.

ID 161519 Legislação dos Órgãos CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) AOCP 2024

As águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade. As águas de melhor qualidade podem ser aproveitadas em uso menos exigente, desde que este não prejudique a qualidade da água, atendidos outros requisitos pertinentes. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta dos tipos de água segundo a Resolução Conama nº 357/2005.

A As águas doces são aquelas cuja salinidade é igual ou inferior a 1,0 ‰.

B As águas salobras são aquelas com salinidade superior a 1,0 ‰ e inferior a 20 ‰.

C As águas salinas são aquelas cuja salinidade é igual ou superior a 15 ‰.

D As águas doces são aquelas cuja salinidade é igual ou inferior a 0,5 ‰.

E As águas salinas são aquelas cuja salinidade é igual ou superior a 25 ‰.

ID 161238 Legislação dos Órgãos CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) AOCP 2024

De acordo com a Resolução do CONAMA nº 237/1997, o órgão ambiental competente, ao estabelecer o prazo de validade de uma licença de operação, deverá considerar, respectivamente,

A um mínimo de 2 anos e um máximo de 5 anos.

B um mínimo de 3 anos e um máximo de 6 anos.

C um mínimo de 3 anos e um máximo de 8 anos.

D um mínimo de 4 anos e um máximo de 8 anos.

E um mínimo de 4 anos e um máximo de 10 anos.

ID 161077 Legislação dos Órgãos CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) AOCP 2024

A Resolução nº 430, de 13 de maio de 2011, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nessa resolução e em outras normas aplicáveis. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta para efeito dessa resolução.

A Nível trófico é o valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento.

B Parâmetro de qualidade do efluente é a maior concentração do efluente que não causa efeito deletério estatisticamente significativo na sobrevivência e reprodução dos organismos, em um determinado tempo de exposição, nas condições de ensaio.

C Concentração mediana letal é a concentração do efluente que causa efeito agudo (letalidade ou imobilidade) a 80% dos organismos, em determinado período de exposição, nas condições de ensaio.

D Esgotos sanitários é a denominação genérica para despejos líquidos residenciais, comerciais, águas de infiltração na rede coletora, os quais podem conter parcela de efluentes industriais e efluentes não domésticos.

E A Concentração de Efeito Não Observado (CENO) é um número adimensional que expressa a menor diluição do efluente que não causa efeito deletério agudo aos organismos, em um determinado período de exposição, nas condições de ensaio.

ID 161076 Legislação dos Órgãos CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) AOCP 2024

Para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, devem-se seguir critérios e procedimentos. Considerando o caráter mitigador da atividade de tratamento de esgotos sanitários, relativamente aos impactos e danos ambientais e sanitários, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) em relação ao licenciamento ambiental das Unidades de Gerenciamento de Lodo (UGL) e Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

I. Unidades de Gerenciamento de Lodo – UGL – que recebem lodo de uma ou mais ETEs, cuja soma de suas capacidades seja igual ou superior a 250.000 habitantes, devem obter licença prévia, de instalação e de operação.
II. Unidades de Gerenciamento de Lodo – UGL – que recebem lodo de uma ou mais ETEs, cuja soma de suas capacidades seja superior a 30.000 e inferior a 250.000 habitantes, devem obter somente licença ambiental simplificada.
III. Unidades de Gerenciamento de Lodo – UGL – que recebem lodo de uma ou mais ETEs, cuja soma de suas capacidades seja de até 30.000 habitantes, devem obter somente licença de operação.
IV. No caso de ETE que já tenha obtido a Licença de Operação, caso venha implantar uma UGL, não será necessário requerer outro licenciamento ambiental para essa unidade.

A Apenas I.

B Apenas III e IV.

C Apenas I e II.

D Apenas II, III e IV.

E Apenas I e IV.

ID 160449 Legislação dos Órgãos CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) AOCP 2024

De acordo com a Resolução Conama nº 1 de 1990, que, visando proteger o bem-estar da população, estabelece diretrizes sobre a emissão de ruídos em áreas habitadas, é correto afirmar que

A a resolução permite níveis de ruído até 95 decibéis (dBA) em áreas residenciais durante o período noturno.

B a fiscalização dos níveis de ruído é exclusivamente responsabilidade dos estados.

C a resolução se aplica apenas a áreas urbanas e não inclui áreas rurais.

D as medições de ruído devem ser realizadas de acordo com a ABNT NBR 10.151/2019 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas, visando ao conforto da comunidade.

E a resolução considera como aceitável qualquer nível de ruído emitido por indústrias em áreas industriais, desde que operem durante o dia.

ID 157145 Legislação dos Órgãos CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) AOCP 2022

De acordo com resolução do CONAMA, o órgão ambiental competente poderá autorizar a intervenção ou a supressão de vegetação em APP (Área de Preservação Permanente) em casos específicos, como

A em áreas de preservação permanente e demais espaços territoriais com relevante interesse ambiental e social.

B em propriedade de posseiro obrigado a respeitar as normas e os regulamentos ambientais e administrativos.

C nas faixas de estabilidade das encostas e margens dos corpos de água desde que afastado pelo menos 300 metros.

D em áreas de singularidade cênica e valor estratégico sob preservação permanente, conforme indicada sua denominação.

E obras do poder público para instalação necessária à captação e à condução de água e efluentes tratados.

ID 155081 Legislação dos Órgãos CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) AOCP 2021

De acordo com a Resolução CONAMA nº 12/1994, que Aprova o Glossário de Termos Técnicos elaborado pela Câmara Técnica Temporária para Assuntos da Mata Atlântica, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Endemismo.
2. Ecótono.
3. Higrófila.
4. Mesófila.
5. Xerófita.

( ) Vegetação adaptada a viver em ambiente com mediana disponibilidade de água, no solo e na atmosfera.
( ) Vegetação adaptada a habitat seco.
( ) Vegetação adaptada a viver em ambiente de elevado grau de umidade.
( ) Espécie nativa, restrita a determinada área geográfica
( ) Zona de contato ou transição entre duas formações vegetais com características distintas.

A 5 – 4 – 3 – 1 – 2.

B 3 – 2 – 5 – 1 – 4.

C 2 – 4 – 3 – 5 – 1.

D 4 – 5 – 3 – 1 – 2.

E 4 – 3 – 1 – 5 – 2.

ID 152587 Legislação dos Órgãos CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) AOCP 2020

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – é composto por órgãos e entidades da União e fundações privadas instituídas pelo Poder Público.
II. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
III. O SISNAMA é um órgão superior ao Conselho de Governo, com a função de assessorar o Senado na formulação da política nacional.
IV. As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

A Apenas I e II.

B Apenas II e III.

C Apenas II e IV.

D Apenas II, III e IV.

E Apenas I, II e III.