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ID 176149 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência FCC 2024

Feliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa, Clara, causando-lhe lesões corporais. Durante a fase processual, Clara solicita ao juiz competente a decretação da medida protetiva de urgência de suspensão de visitas aos filhos comuns. A medida protetiva processual buscada

A não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, em razão de que as medidas protetivas, por visarem a proteção da mulher, devem ser pleiteadas no início e dentro do período da notícia e investigação.

B encontra respaldo na Lei Maria da Penha, não sendo óbice a medida não ter sido pleiteada na fase inicial de registro e investigação.

C não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, pois não é possível suspender a visita a filhos comuns nesse contexto, mas somente restringi-la.

D encontra respaldo na Lei Maria da Penha, mas somente poderia ler sido pleiteada durante a investigação e não na fase Judicial.

E não comporta previsão legal na Lei Maria da Penha, pois não abrange medidas aplicáveis aos filhos.

ID 161403 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência AOCP 2024

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

B As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

C Não é cabível, no inquérito policial, a prisão preventiva do agressor mediante representação da autoridade policial.

D As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

E Por falta de previsão legal e considerando o princípio da separação de Poderes, o juiz não poderá conceder à ofendida, como medida protetiva de urgência, o auxílio-aluguel.

ID 157088 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência AOCP 2022

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. Constitui crime previsto no Código Eleitoral o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
II. O crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal somente pode ser cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
III. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, desde sua publicação, considera como crime o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.
IV. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
V. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.

A Apenas II, IV e V estão corretas.

B Apenas I, II e III estão corretas.

C Apenas IV e V estão corretas.

D Apenas I, II, IV e V estão corretas.

E Apenas I, IV e V estão corretas.

ID 173947 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência FCC 2020

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

A indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.

B serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da
prisão preventiva para garantir a execução das impostas.

C podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de
atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

D a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor,
especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

E podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.