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ID 178419 Direito Administrativo Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa FCC 2025

A configuração de ato de improbidade depende da

A comprovação de dolo específico ou de culpa grave pelo autor do ato.

B demonstração de lesão ao patrimônio de pessoa jurídica de direito público, eis que os entes com natureza jurídica de direito privado podem buscar ressarcimento por melo de execução própria ou com fundamento na legislação específica anticorrupção.

C natureza do vínculo funcional mantido entre o agente que praticou o ato e a Administração Pública, não se tipificando nas hipóteses de contratação por tempo determinado ou de empregos em comissão.

D comprovação de dolo específico do autor do ato, não sendo imprescindível a existência de vínculo funcional estatutário para a caracterização do agente público como legitimado ativo.

E existência de prejuízo ao erário e de enriquecimento lícito do autor do ato, cumulativamente.

ID 162363 Direito Administrativo Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa AOCP 2025

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), consideradas as alterações implementadas pela Lei nº 14.230/2021, em atenção à jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A A voluntariedade do agente público satisfaz o aspecto subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa.

B Após o advento da Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa que contrarie os princípios da Administração Pública exige o reconhecimento da produção de danos ao erário.

C Ante o caráter personalíssimo das penas impostas em decorrência dos atos de improbidade administrativa, o herdeiro do agente público condenado não é alcançado pelas sanções aplicadas.

D No caso de determinada conduta ser caracterizada como ato de improbidade administrativa e também como ato lesivo à Administração Pública, para fins da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), não será cabível, para essa conduta, a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

E A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público é obrigada a atuar na defesa desse último, caso venha a responder por ato de improbidade administrativa.

ID 191081 Direito Administrativo Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa CEBRASPE 2024

Texto associado

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ.

Particulares, pessoas físicas ou pessoas jurídicas que induzam ou concorram culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade estarão sujeitos à aplicação da Lei n.º 8.429/1992.

C Certo

E Errado