ID 187124 Direito Administrativo Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos CEBRASPE 2026 No processo administrativo ambiental, caso seja identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado para que formule as suas alegações. Nessa hipótese, a notificação deverá ocorrer por A via postal, edital ou outro meio célere. B edital. C publicação, na Internet, da relação dos processos que entrarão em pauta. D via eletrônica, via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza da ciência. E publicação em sua sede administrativa.
