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ID 179787 Direito Administrativo Capítulo V - Das responsabilidades FCC 2026

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com relação às sanções nela previstas,

A a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos e seis meses não poderá ser aplicada juntamente com a de multa.

B a aplicação da sanção de advertência é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, não podendo ser aplicada juntamente com a de multa.

C ficará a elas sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei.

D a sanção de rescisão do vínculo com o poder público não poderá ser aplicada juntamente com a de multa, sendo assegurado o direito de defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de quinze dias.

E uma delas é a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, sendo que essa reabilitação será autorizada independentemente de ressarcimento ao órgão ou entidade, pelo interessado, dos prejuízos resultantes.

ID 173843 Direito Administrativo Capítulo V - Das responsabilidades FCC 2020

Texto associado

Atenção : As
questões de números 21 a 25
referem-se a Noções
de Direito Administrativo e de
Administração
Pública.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o
direito fundamental de acesso à informação devem ser
executados pela Administração Pública em conformidade
com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes
diretrizes:

A divulgação de informações de interesse público,
obrigatoriamente apenas quando solicitadas, dentre
outras.

B observância da publicidade como preceito absoluto,
sem exceção, necessariamente inafastável, qualquer
que seja a natureza da informação, exclusivamente.

C divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações, e a utilização de
meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação, dentre outras.

D o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na Administração Pública e o desenvolvimento
do controle social da Administração Pública,
exclusivamente.

E o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na Administração Pública e a consequente
observância da publicidade, com a inadmissão, sem
exceção, de sigilo de informações, em qualquer hipótese,
bem como a opcional utilização de meios de
comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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Questões por banca

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com relação às sanções nela previstas,

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o
direito fundamental de acesso à informação devem ser
executados pela Administração Pública em conformidade
com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes
diretrizes: