ID 186866 Direito Administrativo Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias CEBRASPE 2026 No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são administrados, sendo uma forma de contribuir para a transparência e accountability. Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é A proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas. B avaliar e credenciar os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. C deliberar sobre a revisão dos aspectos de segurança pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações. D garantir a segurança de informações sigilosas. E assegurar o cumprimento das normas internacionais de segurança relativas ao acesso a informação no âmbito do Poder Executivo.
