Questões para concursos

ID 178631 Direito Administrativo Capítulo VI - Do contrato de concessão FCC 2025

O princípio da continuidade do serviço público, aplicável aos contratos de concessão regidos pela Lei n o 8.987/1995,

A impede a rescisão contratual por Iniciativa do contratado, que deverá solicitar, judicialmente, que o poder concedente autorize a caducidade do contrato.

B impõe a manutenção da prestação do serviço público, mesmo na hipótese de a concessionária estar inadimplente no que se refere às suas obrigações contratuais, cabendo ao poder concedente pleitear judicialmente a encampação do objeto.

C não impede a interrupção temporária e emergencial da prestação de serviços nas hipóteses em que razões de ordem técnica ou de segurança o justificarem.

D fica derrogado nas hipóteses de ineficiência, sendo vedada a manutenção da prestação do serviço em condições que não atendam a adequação de qualidade, ainda que em caráter temporário.

E autoriza que a concessionária exija, administrativa e unilateralmente, a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de interrupção da prestação.

Questões por banca

O princípio da continuidade do serviço público, aplicável aos contratos de concessão regidos pela Lei n o 8.987/1995,

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