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ID 181048 Direito Administrativo Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição FCC 2026

A Lei federal nº 9.784/1999, no âmbito do processo administrativo federal, expressamente previu que a suspeição pode ser arguida em relação

A a quem tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B a parentes e afins até terceiro grau.
C àquele que esteja litigando extrajudicialmente com o interessado.
D a quem tenha participado como perito no processo em curso.
E a quem tenha participado como testemunha no processo em curso.
ID 179108 Direito Administrativo Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição FCC 2025

Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a

A situação em que aquele agente público tenha atuado como perito ou expert no processo em questão.
B hipótese de qualquer parente do agente público, independentemente do grau, figurar como interessado no processo.
C hipótese em que houver interesse direto e pessoal na matéria objeto da discussão, inexistindo vedação para outras situações de interesse, indireto ou correlato.
D hipótese da existência de litigância do agente público responsável pelo processo com o interessado no pleito, não se estendendo o impedimento quando se trate de terceiros que mantenham qualquer vínculo de parentesco com o requerente.
E situação em que o exercício de suas atribuições se dê na mesma Comarca indicada como domicilio do interessado.
ID 177265 Direito Administrativo Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição FCC 2024

Segundo a Lei nº 8112/1990, o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no I dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a II dias da publicação.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II :

A 2 ◦ - 15
B 5 ◦ - 15
C 5 ◦ - 60
D 1 ◦ - 30
E 1 ◦ - 15
ID 160480 Direito Administrativo Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição AOCP 2024

Um servidor público federal foi designado para atuar em um processo administrativo no qual existe impedimento de sua atuação em razão de interesse indireto na matéria. Com base no que dispõe a Lei Federal nº 9.784/1999, qual é a providência adequada?

A Se o servidor se sentir prejudicado, poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico para que haja a dispensa de atuação.
B O servidor poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico, que decidirá acerca da atuação.
C Considerando que o interesse na matéria é indireto, o servidor não está obrigado a comunicar o fato.
D O servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
E Nenhuma providência é necessária, já que a omissão do servidor quanto à comunicação do fato não constitui falta para efeitos disciplinares.