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ID 197264 Direito Civil Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º) CEBRASPE 2021

A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B II e III.

C III e IV.

D I, II e IV.

E I, III e IV.

ID 197033 Direito Civil Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º) CEBRASPE 2021

Com base no Código Civil, acerca de capacidade, assinale a opção correta.

A Os menores de dezesseis anos e os ébrios habituais são relativamente incapazes.

B Os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes.

C Os menores de dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

D Os ébrios habituais e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

E Os pródigos e os viciados em tóxicos são relativamente incapazes.

ID 175900 Direito Civil Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º) FCC 2021

A parte geral do Código Civil estabelece regras a respeito da capacidade civil das pessoas naturais. As regras em vigor no ordenamento jurídico civil consideram absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil a pessoa

A menor de vinte e um anos.

B menor de dezoito anos.

C menor de dezesseis anos.

D que seja ébria habitual e os viciados em tóxico, mesmo depois de cessada a menoridade.

E que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade, mesmo depois de cessada a menoridade.

ID 175587 Direito Civil Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º) FCC 2021

Renato completou dezesseis anos na semana passada. De acordo com as disposições da parte geral do Código Civil de 2002, ele é considerado

A relativamente incapaz para certos atos da vida civil, salvo se for emancipado, devendo, nesses casos, ser assistido para praticá-los.

B relativamente incapaz para os atos da vida civil, mesmo que seja emancipado, devendo ser assistido para praticá-los.

C absolutamente incapaz para os atos da vida civil, devendo ser representado para praticá-los.

D absolutamente capaz para os atos da vida civil, independentemente de ser emancipado ou não, dispensando-se assistência ou representação para a validade de sua expressão de vontade com efeito civil.

E relativamente incapaz para os atos da vida civil, desde que ele seja emancipado, pois do contrário ele precisará ser representado para praticá-los.

ID 175510 Direito Civil Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º) FCC 2021

Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – Seinfra, de Salvador, acionou a Defensoria Pública do Estado da Bahia a fim de que o adolescente pudesse se tornar beneficiário de uma das unidades habitacionais das obras de urbanização integrada. Todavia, em razão de sua incapacidade civil relativa e da ausência de representante legal para prestar assistência, não preenchia os requisitos para se habilitar no programa residencial. Diante dessa situação, mostra-se adequado que a Defensoria Pública

A represente Fábio em procedimento denominado de tomada de decisão apoiada.

B nomeie tutor ou curador especial para representá-lo perante a Secretaria Municipal, suprindo a sua incapacidade relativa.

C oriente Fábio para que obtenha a sua emancipação por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial.

D oriente Fábio que aguarde atingir a maioridade a fim de que possa exercer por si só os atos da vida civil, uma vez que a emancipação não se mostra possível nas circunstâncias descritas.

E proponha judicialmente ação para o fim de obter a emancipação de Fábio e, consequentemente, ele passará a ser absolutamente capaz.

ID 169465 Direito Civil Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º) FCC 2017

João se tornou órfão de ambos os pais no dia 01 de junho de 2017, colou grau em curso de ensino superior no dia 02 de julho
de 2017, entrou em exercício de emprego público efetivo no dia 03 de agosto de 2017, casou-se no dia 04 de setembro de 2017
e completou dezoito anos de idade no dia 05 de outubro de 2017. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a incapacidade de
João cessou no dia

A 1 de junho de 2017.

B 3 de agosto de 2017.

C 2 de julho de 2017.

D 5 de outubro de 2017.

E 4 de setembro de 2017.