ID 179137 Direito Administrativo Características especiais FCC 2025 Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada à proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercício do poder de polícia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é instituída por meio de escritura pública, registrada no cartório competente. Na situação narrada, A somente a União poderia ter tomado tal iniciativa, visto de que se trata de matéria de sua competência exclusiva. B era desnecessária a lei autorizativa, pois se trata de matéria que pode ser regulada por decreto autônomo. C trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual era desnecessário o registro dos atos constitutivos. D o Governador extrapolou o poder regulamentar, pois o Estatuto deveria ser aprovado por Decreto legislativo. E embora seja pessoa jurídica de direito privado, é lícita a delegação legal do exercício de poder de polícia.
