Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2025 • FCC • 2025

ID 179137 Direito Administrativo Características especiais FCC Tribunal Regional Federal da 4ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2025

Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada à proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercício do poder de polícia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é instituída por meio de escritura pública, registrada no cartório competente. Na situação narrada,

somente a União poderia ter tomado tal iniciativa, visto de que se trata de matéria de sua competência exclusiva.

era desnecessária a lei autorizativa, pois se trata de matéria que pode ser regulada por decreto autônomo.

trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual era desnecessário o registro dos atos constitutivos.

o Governador extrapolou o poder regulamentar, pois o Estatuto deveria ser aprovado por Decreto legislativo.

embora seja pessoa jurídica de direito privado, é lícita a delegação legal do exercício de poder de polícia.

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