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Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue os itens a seguir.

Servidor público demitido que ajuizar ação e obtiver decisão que declara inválida a sua demissão deverá ser reintegrado caso o cargo não houver sido extinto e, na hipótese de extinção, deverá permanecer em disponibilidade.

C Certo
E Errado
Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal Cargo: Técnico Jurídico-Especialidade: Eletricidade e Comunicação Prova: CESPE/CEBRASPE - PGDF - Técnico Jurídico-Especialidade: Eletricidade e Comunicação - 2021
Texto associado
Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.

O ato de nomeação de um aprovado em concurso público para professor do Distrito Federal pode ter efeito retroativo, sendo, no entanto, vedado tal efeito para os atos de posse e exercício.

C Certo
E Errado
Órgão: Secretaria de Educação do Distrito Federal Cargo: Professor de Educação Básica - Área Atividades Prova: CESPE/CEBRASPE - SEDF - Professor de Educação Básica - Área Atividades - 2017