ID 181482 Direito Administrativo Centralização Instituto Quadrix 2016 Considere as assertivas I e II. I. O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade centralizada. Pessoa política é ente com personalidade jurídica de direito público interno, criada pela CF para fins de descentralização político-administrativa. Já as pessoas políticas são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descentralização é a distribuição de competência de uma pessoa para outra, física ou jurídica. II. Sendo assim, é atividade-fim de todo Estado, por exemplo, ordenar e coordenar o exercício das liberdades e direitos individuais, objetivando limitar esse exercício para que os interesses da coletividade sejam preservados. É uma função das mais relevantes da Administração a de limitar a atividade do particular. Ou seja, a Administração limita liberdades individuais com objetivo de viabilizar o convívio em sociedade: quando se estabelecem normas de observância obrigatória no trânsito, no exercício da atividade econômica, e assim por diante. Agora, assinale a alternativa correta. A I é falsa, mas II é verdadeira. B I é verdadeira, mas II é falsa. C I e II são falsas. D I e II são verdadeiras, e II conclui ou completa I corretamente. E I e II são verdadeiras, mas II não tem correlação com I.
