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O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a administração dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e fomentar o desenvolvimento econômico e social do país. Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. A elaboração de propostas orçamentárias envolve a consolidação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.

II. O PLOA, uma iniciativa do Presidente da República, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, com estrutura e nível de detalhamento definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) suprime os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Como uma consequência do processo de desenvolvimento das práticas orçamentárias, o orçamento-programa ultrapassa a fronteira do orçamento como simples documento financeiro, aumentando sua dimensão. Nesse sentido, ao estruturar a sua adoção, o gestor de um ente público deve levar em conta que o orçamento-programa

A deve ter foco direcionado ao controle dos objetos de gasto.
B exige a identificação das alternativas viáveis para solucionar os problemas.
C é planejado com ênfase no desempenho individualizado das instâncias da estrutura organizacional.
D é um modelo que relativiza a quantificação de objetivos e a fixação de metas.
E requer mecanismos de participação social para se legitimar.

O orçamento será sempre derivado do planejamento financeiro da empresa/organização, correspondendo a um conjunto organizado de ações que tendem a orientar dimensionamento de caixa para que a empresa consiga, em determinado tempo, alcançar seus objetivos planejados. Ou seja, o orçamento é um instrumento gerencial, e sua elaboração é coletiva, dando ênfase, obviamente, aos mais diferentes e diversos subsistemas existentes dentro de uma organização empresarial, e a sua utilização como instrumento gerencial possibilita a geração de inúmeros benefícios à empresa devido à qualidade da informação de que dispõe um orçamento empresarial bem elaborado. É neste sentido que o processo de gestão, por meio do orçamento, pode ser dividido em três

( 3 ) etapas: __________, ______________ e __________________. As palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:

A Planejamento, acompanhamento e controle.
B Projeção, execução e avaliação.
C Planejamento, execução e controle.
D Planejamento, previsão e revisão.
E Planejamento, execução e projeção.

Acerca do ciclo orçamentário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A Cabe à Comissão Mista de Orçamento apreciar exclusivamente o projeto de lei orçamentária.
B Os projetos de lei relativos a créditos adicionais são apreciados pela Comissão de Orçamento da Câmara Federal e, após procedimento de eventuais emendas e discussão, encaminhados à Comissão de Orçamento do Senado Federal.
C As emendas individuais são de execução obrigatória; a metade do percentual previsto na Constituição será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
D O marco final para proposta do Presidente da República de modificar o projeto de lei orçamentária é o início da deliberação dessa proposta em sessão conjunta do Congresso Nacional.
E O adimplemento do ente federativo destinatário de emendas individuais e de bancada é causa obstativa à execução obrigatória.

A classificação da despesa pública é estruturada para atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, tais como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral. A classificação da despesa por identificador de resultado primário é de caráter indicativo e tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário, pelo confronto com as receitas primárias. Ao avaliar a meta de resultado primário e o resultado alcançado ao final de um exercício, deve-se considerar que:

A é facultada a vinculação com a meta de resultado nominal;
B as despesas discricionárias não devem afetar o resultado primário;
C todas as despesas primárias devem ser incluídas na meta de resultado primário;
D as despesas que devem ser incluídas no resultado primário são de caráter obrigatório;
E há classificação específica para despesas decorrentes de emendas parlamentares impositivas.

Ao final do primeiro bimestre de um determinado exercício financeiro, um servidor de um ente público estava fazendo a conferência de informações relativas à execução orçamentária para publicação no portal da transparência do ente. O servidor detectou uma inconsistência na apuração das receitas primárias, feita manualmente em decorrência de uma pane no sistema. A inconsistência detectada pelo servidor refere-se à classificação equivocada do identificador de resultado primário, que gerou uma receita primária a maior. Um item que pode ter chamado a atenção do servidor se refere a receitas de:

A doações;
B dividendos;
C alienação de bens;
D aplicações financeiras;
E compensações financeiras..

No orçamento de um dado exercício financeiro, um Tribunal de Justiça tinha como limite máximo de despesa com pessoal o montante de R$ 980 milhões. O referido órgão deverá receber um alerta do Tribunal de Contas após a apuração do quadrimestre em que a despesa total com pessoal ultrapassar:

A R$ 490 milhões;
B R$ 588 milhões;
C R$ 882 milhões;
D R$ 931 milhões;
E R$ 980 milhões.

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. O ciclo orçamentário consiste em um conjunto de fenômenos que se equivalem ao exercício financeiro do ente federado, visto que o orçamento público é fundado no princípio da anualidade.

A Certo
B Errado
Texto associado
Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue os itens subsecutivos.

É vedado ao presidente da República propor modificação integral da proposta de lei orçamentária anual, se uma parte da referida proposta tiver sido aprovada na comissão mista de orçamentos.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Cargo: Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Ciências Contábeis Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Ciências Contábeis - 2021

Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo. É vedado ao presidente da República propor modificação integral da proposta de lei orçamentária anual, se uma parte da referida proposta tiver sido aprovada na comissão mista de orçamentos.

A Certo
B Errado