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ID 161397 Direito Processual Civil - CPC 2015 Citação AOCP 2024

Cida, policial militar, propôs ação de cobrança em face do Estado do Paraná e do Paraná Previdência objetivando o pagamento das parcelas referentes a determinado adicional, cujos valores são pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança coletivo que reconhecera o direito à incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensões. Assim, nos termos do CPC - Código de Processo Civil - (Lei nº 13.105/2015) e da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora é

A a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora.
B a data do trânsito em julgado da sentença na ação ordinária de cobrança.
C a data da sentença no mandado de segurança.
D a data da citação dos réus na ação ordinária de cobrança, considerando que não houve prévia constituição do devedor em mora.
E a data da publicação da sentença na ação ordinária de cobrança.
Órgão: Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná Cargo: Analista - Área: Procuradoria Prova: Instituto AOCP - SEAP PR - Analista - Área: Procuradoria - 2024
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ID 199629 Direito Processual Civil - CPC 2015 Citação CEBRASPE 2019
Texto associado
Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e
dos recursos, julgue os itens que se seguem.

Em ação cível, o mero despacho do juiz determinando
a citação tem o condão de interromper a prescrição.

C Certo
E Errado