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ID 71750 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais IADES 2019

Considerando-se o art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de

A eficácia limitada.

B eficácia plena.

C aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

D eficácia contida.

E eficácia absoluta.

ID 144000 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FCC 2018

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia,

A todas as normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal têm eficácia plena, já que são normas de aplicação imediata segundo o texto constitucional.

B na ausência de norma regulamentadora de norma constitucional de eficácia contida poderá ser impetrado habeas data, desde que para assegurar a aplicação de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C caracteriza norma de eficácia limitada aquela segundo a qual o direito de greve será exercido pelos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D caracteriza norma programática aquela segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E na ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos previstos em normas constitucionais de eficácia limitada, poderá ser impetrado mandado de segurança.

ID 143956 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FCC 2018

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, são destinatários das normas constitucionais que dispõem sobre esses direitos:

A as Entidades autárquicas.

B os Órgãos do Poder Executivo.

C as Entidades paraestatais.

D os Particulares.

E os Órgãos do Poder Judiciário.

ID 143901 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FCC 2018

Ao discorrer sobre o direito de resposta assegurado na Constituição Federal vigente, em voto proferido em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, determinado Ministro do Supremo Tribunal Federal asseverou que o art. 5º, inciso V, da Constituição brasileira, ao prever o direito de resposta, qualifica-se como regra impregnada de suficiente densidade normativa, revestida, por isso mesmo, de aplicabilidade imediata, a tornar desnecessária, para efeito de sua pronta incidência, a interpositio legislatoris, o que dispensa, por isso mesmo, ainda que não se lhe vede, a intervenção concretizadora do legislador comum.
Nesse trecho, evidencia-se que, quanto à capacidade de produção de efeitos, a norma que assegura o direito de resposta possui eficácia

A plena, característica esta inerente a todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

B contida, característica esta inerente a todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

C plena, característica esta de que não dispõem as normas constitucionais de eficácia contida, as quais exigem a atuação ou elaboração de normativa infraconstitucional para produção de efeitos desejados, ainda que se trate de normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

D contida, característica esta de que não dispõem as normas constitucionais de eficácia limitada, as quais exigem a atuação ou elaboração de normativa infraconstitucional para produção de efeitos desejados, ainda que se trate de normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

E plena, característica esta de que não dispõem as normas constitucionais de eficácia limitada, as quais exigem a atuação ou elaboração de normativa infraconstitucional para produção de efeitos desejados, ainda que se trate de normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

ID 143858 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FCC 2018

Normas constitucionais de eficácia limitada

A não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

B implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.

C orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.

D são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.

E admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.

ID 143755 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FCC 2018

Considere as seguintes normas constitucionais:
1ª norma:
Art. 5º-
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
2ª norma:
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 3a norma:
Art. 37º - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Considerando a classificação das normas constitucionais, quanto à sua eficácia, em normas de eficácia plena, contida e limitada, os dispositivos acima transcritos constituem exemplos, respectivamente, de normas de eficácia

A contida - limitada - limitada.

B contida - contida - limitada.

C limitada - contida - contida.

D plena - contida - contida.

E plena - limitada - limitada.

ID 135809 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais CEBRASPE 2018

Julgue os itens seguintes, acerca da supremacia da Constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais. A eficácia de uma norma constitucional pode ser considerada não só do ponto de vista jurídico, mas também do social, ocorrendo essa eficácia social a partir do respeito à legislação pela população.

A Certo

B Errado

ID 135805 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais CEBRASPE 2018

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.

A Certo

B Errado

ID 135772 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais CEBRASPE 2018

Considere as duas afirmações a seguir.
I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.
II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.
As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

B eficácia externa dos direitos fundamentais.

C eficácia diagonal dos direitos individuais.

D eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.

E eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

ID 135747 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais CEBRASPE 2018

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.

A Certo

B Errado