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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 35483 Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Inquérito FGV 2021

Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão. Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
B O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.
C O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.
D O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.
ID 17989 Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Inquérito CEBRASPE 2021

No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente. Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.

A Certo
B Errado
ID 133211 Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Inquérito CEBRASPE 2019

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito
do Congresso Nacional, têm competência para

A instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para
a proteção do patrimônio público e social.
B investigar com poderes investigativos próprios das autoridades
judiciais.
C solicitar o arresto de bens de investigado.
D julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração.
E suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso
de violação dos direitos humanos.