ID 191763 Direito Constitucional Competência CEBRASPE 2023 Com base na CF, assinale a opção que apresenta o órgão ao qual cabe processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. A Superior Tribunal de Justiça B Congresso Nacional C Supremo Tribunal Federal D Senado Federal