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ID 172464 Direito Constitucional Competência Tributária FCC 2019

No que concerne às competências tributárias, nos termos fixados pela Constituição Federal, tem-se que

A somente podem ser delegadas da União para Estados e destes para Municípios, como instrumento de repartição das
receitas tributárias conforme o pacto federativo subjacente ao sistema tributário constitucional vigente.

B são passíveis de delegação, em todos os seus aspectos, entre os entes federativos, na forma de convênio, salvo em
relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, que são privativas da União.

C constituem prerrogativa discricionária dos entes federativos, que podem exercê-las ou não, de acordo com critérios de
conveniência e oportunidade, não cabendo qualquer espécie de delegação.

D são irrenunciáveis e indelegáveis, de forma que União, Estados, Municípios e Distrito Federal que deixarem de instituir os
impostos inseridos em sua competência não estão autorizados a atribuir tal prerrogativa a outro ente federativo.

E apresentam tipologia aberta, de forma que as leis instituidoras dos impostos federais, estaduais e municipais possuem
liberdade para definir os correspondentes fatos geradores e bases de incidência.

ID 148751 Direito Constitucional Competência Tributária AOCP 2016

Acerca dos tipos de tributos no Brasil, o
STF juntamente com a corrente doutrinária
dominante, denominada “Corrente
Constitucionalista” ou “pentapartite”,
considera cinco tipos de tributos instituídos
por nossa Carta Magna. A competência
tributária é a atribuição dada pela
Constituição Federal aos entes políticos
do Estado (União, Governos Estaduais,
Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa
de instituir os tributos. Acerca do tema,
assinale a alternativa que apresenta apenas
tributos de competência dos Municípios.

Considerar: IR: Imposto sobre à Renda e
Proventos de Qualquer natureza; II: Imposto
sobre a Importação; IE: Imposto sobre a
Exportação; ISSQN: Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza; ICMS: Imposto sobre
circulação de Mercadorias e Serviços; IPTU:
Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana; IPVA: Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores; IOF: Imposto
sobre Operações Financeiras; ITR: Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural;
ISGF: Imposto sobre Grandes Fortunas;
ITBI: Imposto sobre Transferência de Bens
Imóveis inter vivos.

A IPTU, IPVA, ISSQN, ICMS.

B ITBI, ISSQN, IPTU.

C ITBI, IPVA, ISSQN.

D IR, ICMS, IE, ITR, II, ISGF, IOF.

E ISSQN, ITR, IPTU.