QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
108 questões encontradas
ID 51751 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FCC 2020

De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode

A aprovar projeto de lei cominando novas penalidades pecuniárias para as infrações à legislação tributária estadual, o qual, se sancionado e promulgado, poderá ensejar a aplicação das novas penalidades, sem a necessidade de observar os princípios da anterioridade de exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.
B instituir imposto sobre as transmissões causa mortis e doações, bem como sobre as cessões onerosas de herança, em âmbito judicial.
C instituir taxa para emissão ou renovação de passaporte, cuja emissão é de atribuição do Departamento de Polícia Federal (DPF).
D conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte municipais, intermunicipais e interestaduais.
E instituir e cobrar o IPVA relativamente a veículos automotores de propriedade da União, desde que esses veículos não sejam utilizados em atividades relacionadas às finalidades essenciais daquela pessoa jurídica de direito público.
ID 51077 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FCC 2020

De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode

A aprovar projeto de lei cominando novas penalidades pecuniárias para as infrações à legislação tributária estadual, o qual, se sancionado e promulgado, poderá ensejar a aplicação das novas penalidades, sem a necessidade de observar os princípios da anterioridade de exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.
B instituir imposto sobre as transmissões causa mortis e doações, bem como sobre as cessões onerosas de herança, em âmbito judicial.
C instituir taxa para emissão ou renovação de passaporte, cuja emissão é de atribuição do Departamento de Polícia Federal (DPF).
D conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte municipais, intermunicipais e interestaduais.
E instituir e cobrar o IPVA relativamente a veículos automotores de propriedade da União, desde que esses veículos não sejam utilizados em atividades relacionadas às finalidades essenciais daquela pessoa jurídica de direito público.
ID 45877 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CONSULPLAN 2020

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta

A O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.
B Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.
C Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.
D Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
E Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.
ID 45873 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CONSULPLAN 2020

A respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e efetuar sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
B O imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos pela Constituição Federal como de competência municipal da situação do bem, não poderá incidir sobre exportações de serviços para o exterior.
C Na iminência ou no caso de guerra externa, os municípios poderão instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
D O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
E Quando o município for instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos”, há de se atentar que o mesmo não poderá incidir sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
ID 45870 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CONSULPLAN 2020

Muitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos pertencem aos municípios. A esse respeito, todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:

A 90% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos respectivos municípios.
B 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos municípios.
C Do produto da arrecadação da União referente aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (Imposto de Renda) e sobre produtos industrializados (IPI), 22,5% serão repassados ao Fundo de Participação dos Municípios.
D Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, 29% serão repassados pela União aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei. Do montante que cabe a cada Estado,25% serão destinados aos seus municípios, também na forma da lei.
E A arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União. Contudo, quando esse imposto incidir sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o produto da arrecadação pertence ao referido município.
ID 3867 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas AOCP 2020

Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que

A o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
B o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o prop rietário que não possua outro imóvel.
C o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.
D o imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
ID 3859 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas AOCP 2020

Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.
B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem c omo a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
D É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e ser viços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
ID 3425 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas AOCP 2020

Qual é a área de preocupação do federalismo fiscal?

A Os produtos tributáveis no país.
B As demandas econômicas do país.
C Os cidadãos arrecadadores no país.
D Os destinos da arrecadação no país.
E As competências tributárias do país.
ID 118857 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas VUNESP 2019

Considerando que o Município Y possui regime próprio de previdência para seus servidores ativos, é correto afirmar que, nesse caso, a contribuição para o custeio do regime previdenciário desses servidores será de competência

A da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município.
B do Estado membro, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município.
C do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado à União Federal.
D da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio ente competente.
E do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio município.
ID 118355 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas VUNESP 2019

O imposto de competência da União que, nas condições previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre

A operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B renda e proventos de qualquer natureza.
C produtos industrializados.
D propriedade territorial rural.
E grandes fortunas.