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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 174276 Direito Constitucional Competência dos estados (artigo 25 da CF) FCC 2020

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da
federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

A apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a
segunda matéria, de competência privativa da União.

B apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a
primeira matéria, de competência privativa da União.

C em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

D na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões
específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei
federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

E na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre
normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que
haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

ID 172798 Direito Constitucional Competência dos estados (artigo 25 da CF) FCC 2019

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual,
determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação
a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento
jurídico brasileiro, tal lei é

A constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional
do tema.

B inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.

C inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre
questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.

D inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.

E constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa
concorrente de União, Estados e Distrito Federal.