ID 153297 Direito Administrativo Competência ou sujeito (agente competente) AOCP 2020 Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de requisitos para a formação do ato administrativo, inclusive com relação à sua eficácia para produzir efeitos válidos. A Competência, finalidade, forma, motivo e objeto. B competência, finalidade, forma, motivo, imperatividade e presunção de legitimidade. C Competência, forma, motivo, objeto, autoexecutoriedade e procedimento administrativo. D Competência, finalidade, forma, motivo, objeto, mérito administrativo e procedimento administrativo. E Competência, finalidade, objeto, forma, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
ID 182405 Direito Administrativo Competência ou sujeito (agente competente) Instituto Quadrix 2016 A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Isso também se aplica à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Não podem ser objeto de delegação: I. a edição de atos de caráter normativo. II. a decisão de recursos administrativos. III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Pode-se afirmar que: A somente I e II estão corretas. B somente I e III estão corretas. C somente II e III estão corretas. D há somente uma afirmativa correta. E todas estão corretas.
