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ID 206441 Direito Constitucional Competências Legislativas Cebraspe 2026

No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito da competência legislativa prevista na CF, assinale a opção correta.

A É constitucional lei estadual que estabeleça regras para o parcelamento e o pagamento de multas por infrações de trânsito.
B É constitucional lei estadual que institua modalidade de parceria público-privada destinada exclusivamente à realização de obras públicas.
C É inconstitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas.
D É inconstitucional lei estadual que institua indenização por danos morais e materiais a vítimas de tortura praticada por agentes integrantes de órgãos de segurança pública estadual durante o período da ditadura militar.
E É constitucional norma de Constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador pela assembleia legislativa estadual no caso de crime de responsabilidade.