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ID 179384 Direito Administrativo Comunicação dos Atos do Processo Administrativo FCC 2025

A propósito da intimação dos atos do processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) prescreve:

A No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de edital publicado em jornal de circulação local.

B O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito, salvo na hipótese de direitos disponíveis.

C A intimação deverá observar a antecedência minima de 10 dias quanto à data de comparecimento.

D As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas O comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

E É dispensada a intimação quando o interessado for servidor do órgão condutor do processo administrativo.

ID 200633 Direito Administrativo Comunicação dos Atos do Processo Administrativo CEBRASPE 2019

Texto associado

A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo
e organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Caso o administrado não atenda a intimação em processo
administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade
dos fatos alegados.

C Certo

E Errado

ID 150364 Direito Administrativo Comunicação dos Atos do Processo Administrativo AOCP 2017