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ID 160646 Direito Administrativo Conceito de Órgãos Públicos AOCP 2024

No âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

A Concentração: técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B Órgão: servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
C Centralização: técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D Entidade: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e Indireta.
E Autarquia: pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei para a exploração de atividade econômica, pertencentes à Administração Pública Indireta, a saber, empresas públicas e sociedade de economia mista.
ID 158964 Direito Administrativo Conceito de Órgãos Públicos AOCP 2023
Texto associado
Em relação à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Como verdadeiros centros de atribuições inseridos na organização estatal, os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica própria.

C Certo
E Errado
ID 182885 Direito Administrativo Conceito de Órgãos Públicos Instituto Quadrix 2016

Na Administração Pública Direta como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que "atua diretamente por meio dos seus Órgãos , isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem" (Celso Antônio Bandeira de Mello). Sobre esses órgãos, analise as assertivas a seguir.

I. Esses órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria, portanto, não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios.
II. Os órgãos não passam de simples repartições internas de retribuições, e necessitam de um representante legal (agente público) para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do poder na Administração Pública. Onde há desconcentração administrativa vai haver hierarquia, entre aquele Órgão que está desconcentrando e aquele que recebe a atribuição exemplo: Delegacias Regionais da Polícia Federal, Varas Judiciais, Comissão de Constituição e Justiça.
III. Os órgãos atuam nos quadros vinculados a cada uma das Esferas de Governo. A exemplo temos os Ministérios, órgãos federais ligados à União; as Secretarias Estaduais, órgãos estaduais ligados ao estado membro; e as Secretarias Municipais, órgãos municipais ligados à esfera municipal de poder. Na Administração Pública Direta, o Estado é ao mesmo tempo o titular e o executor do serviço público.

Está coreto o que se afirma em:

A I, somente.
B I e II, somente.
C III, somente.
D nenhuma.
E todas.