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ID 83311 Direito Administrativo Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021 IBFC 2024

Licitações e Contratos Administrativos – Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando, exceto :

A o objeto da licitação referir-se a serviços especializados constantes do objeto da cooperativa, a serem executados de forma integral

B a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável

C a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados

D qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas

E o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação

ID 82458 Direito Administrativo Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021 IBFC 2024

De acordo com a Lei nº 14133/2021, assinale a alternativa incorreta .

A Salvo autorização devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica não poderá participar de licitação em consórcio

B Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico

C As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo

D Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei

ID 82457 Direito Administrativo Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021 IBFC 2024

De acordo com a Lei nº 14133/2021, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A contrato verbal

B simples apostila

C termo aditivo

D subcontratação

ID 82425 Direito Administrativo Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021 IBFC 2024

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), analise as afirmativas abaixo.

I. O reconhecimento de firma somente será exigida quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

II. Os atos do processo licitatório serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

III. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante obrigará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

IV. Os atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Estão corretas as afirmativas:

A I e III apenas

B I e II apenas

C II e IV apenas

D I e IV apenas

ID 50668 Direito Administrativo Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021 FCC 2024

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da

A possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.

B possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.

C faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.

D possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.

E possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.