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ID 132759 Direito Administrativo Conceito e Classificação de Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

A certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
B certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas
C pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações
D pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas
E pareceres / atestados / portarias / permissões / multas
ID 132679 Direito Administrativo Conceito e Classificação de Atos Administrativos CEBRASPE 2019

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

A jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.
B administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.
C instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
D composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.
E complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.
ID 131409 Direito Administrativo Conceito e Classificação de Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.
B Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.
C Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.
D Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.
E Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.
ID 2078 Direito Administrativo Conceito e Classificação de Atos Administrativos AOCP 2019

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.
B Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.
C A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.
D Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.