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ID 20891 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público CEBRASPE 2025

A partir de 2019, o constituinte derivado promoveu alterações relevantes no regime constitucional do planejamento e da execução orçamentária da CF. Considerando a redação atual do art. 165 da CF, assinale a opção correta acerca da legislação orçamentária.

A A CF passou a permitir que a LOA contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que haja a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, bem como a observância de anexo com previsão de agregados fiscais.

B O dever de execução das programações orçamentárias pelo município de Boa Vista, com o propósito de garantir a efetiva entrega de serviços à sociedade, impõe à administração pública municipal a obrigatoriedade de executar as dotações constantes da LOA municipal, inclusive as despesas secundárias previstas.

C A partir de 2026, as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) passaram a ser excluídas, de forma permanente, tanto dos limites individualizados de despesa do Poder Executivo quanto da apuração da meta de resultado primário.

D A CF veda ao Poder Executivo, mesmo para fins de cumprimento de metas fiscais e limites de despesa, a redução ou limitação de subsídios na elaboração e na execução de leis orçamentárias, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária e à rigidez das despesas autorizadas.

E O regime da execução equitativa das programações orçamentárias, como processo obrigatório de liberação de recursos para emendas parlamentares individuais e de bancada, se aplica aos orçamentos municipais, inclusive ao orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e não dependentes.

ID 20890 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público CEBRASPE 2025

Considerando as normas gerais de orçamento público e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais impostos ao poder público municipal.

A Lei orçamentária anual (LOA) de Boa Vista que preveja reajuste aos servidores públicos municipais pode submeter-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

B A CF impõe aos estados a observância estrita dos prazos federais de tramitação e encaminhamento das leis orçamentárias, sendo inconstitucional a fixação de cronogramas próprios pelos entes estaduais, ainda que inexistam normas gerais federais sobre a matéria.

C O reajuste remuneratório de servidores públicos de Boa Vista pode ser instituído por lei ordinária de iniciativa parlamentar, desde que exista dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) municipal.

D A previsão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município de Boa Vista depende exclusivamente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) municipal, que é suficiente para gerar direito subjetivo ao reajuste, ainda que inexista dotação específica na lei orçamentária anual (LOA) municipal, desde que observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E Controvérsia relativa à regularidade de reajuste concedido a servidores públicos de Boa Vista, quando fundada na interpretação de lei orçamentária anual (LOA) municipal e na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, configura matéria de natureza constitucional direta, apta a justificar a competência do STF para ação direta de inconstitucionalidade.

ID 83855 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público IBFC 2024

______é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Empresa privada

B Empresa controlada

C Empresa estatal independente

D Empresa estatal dependente

E Empresa privatizada

ID 83813 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público IBFC 2024

A lei de diretrizes orçamentárias conterá ______, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A anexo de riscos fiscais

B anexo de metas fiscais

C contingenciamento de dotações

D suprimentos de fundo

E autorização para abertura de créditos

ID 83707 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público IBFC 2024

O Ciclo orçamentário é a sequência de etapas que compõem o processo orçamentário. Corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As fases do processo orçamentário são: elaboração da proposta orçamentária; apreciação legislativa, execução orçamentária e financeira e controle e avaliação.

( ) Na fase de elaboração da proposta, são estimadas as receitas e fixadas as despesas. A seguir a proposta orçamentária é consolidada e enviada ao poder legislativo.

( ) Na fase da apreciação legislativa o projeto é avaliado e encaminhado à sanção do chefe do executivo para publicação no diário oficial.

( ) Na execução orçamentária e financeira ocorre a avaliação da legalidade dos atos da arrecadação e da despesa, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

( ) Na fase de controle e avaliação ocorre a arrecadação da receita e a realização da despesa que será processada durante todo o período do exercício financeiro. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V - V - V

B V - V - V - F - F

C V - F - V - F - V

D F - F - F - V - V

E F - F - F - F - F

ID 83214 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público IBFC 2024

Sobre Orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta.

A O Brasil adota como modelo orçamentário o Orçamento Executivo, ou seja, neste modelo o Poder Legislativo não participa de nenhuma etapa de elaboração do Orçamento Público.

B Em razão do sistema bicameral, o Brasil adotou o Orçamento Legislativo, em que toda proposta orçamentária é fixada pelo Poder Legislativo e, apenas, aprovada pelo Poder Executivo.

C Tradicionalmente, as antigas Constituições do Brasil sempre previram duas formas de lei orçamentária: a lei anual para regular o orçamento de curto prazo; e a lei plurianual para a previsão de longo prazo. Contudo, a Constituição Federal de 1988 inovou introduzindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D Desde sempre o Brasil adotou a regra de tripla previsão, ou seja, a previsão de curto prazo, a previsão de longo prazo e a lei de diretrizes.

E Apesar da forma orçamentária se manifestar por lei ordinária, o Brasil jamais adotou em sua história o modelo orçamentário misto.

ID 75907 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público IBADE 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 que diz respeito à Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa que descreva o que é a empresa estatal dependente:

A é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

B é uma empresa que desempenha o papel de realizar somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes;

C é uma empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

D é uma empresa cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença diretamente a ente da Federação;

E é uma empresa voltada a reduzir gastos ao diminuir a quantidade de recursos destinados a ente da Federação.

ID 75281 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público IBADE 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas para a gestão fiscal responsável, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas. Entre as obrigações impostas pela lei, a que se refere ao controle das despesas públicas e à manutenção do equilíbrio fiscal é:

A estabelecimento de metas fiscais para a receita e despesa pública.

B controle da inflação através de políticas fiscais.

C proibição do uso de recursos públicos em campanhas eleitorais.

D limitação do crescimento da dívida pública a um percentual do PIB.

E garantia de transparência em todos os contratos administrativos.

ID 28376 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FGV 2024

Entre as leis de iniciativa do Poder Executivo em relação ao orçamento público, nos termos da Constituição da República, há aquela que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Nesse contexto, é correto afirmar que tal definição corresponde

A à Lei Orçamentária Anual.

B ao Prognóstico Antecedente.

C à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D ao Plano Plurianual.

E ao Plano de Execução.

ID 25828 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FGV 2024

O orçamento público tem como principal objetivo assegurar o controle das finanças públicas, promovendo transparência e prestação de contas à população e aos órgãos de controle, além de garantir a alocação eficiente dos recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança. Com relação às noções básicas de orçamento público e finanças, analise os itens a seguir:

I. Analogamente aos orçamentos empresariais, no orçamento público o montante da receita limita o valor da despesa.

II. O papel ativo das finanças públicas deve ir além do enfrentamento de crises econômicas acentuadas, abrangendo também a busca pelo pleno emprego, o aumento dos investimentos e a promoção de uma distribuição de renda mais equitativa.

III. O conteúdo dos orçamentos das entidades governamentais resulta de inúmeras decisões e escolhas feitas em diversas etapas do processo de gestão. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.