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ID 157596 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público AOCP 2022

Texto associado

Julgue os itens subsequentes acerca do orçamento público.

O ciclo orçamentário consiste em um conjunto de fenômenos que se equivalem ao exercício financeiro do ente federado, visto que o orçamento público é fundado no princípio da anualidade.

C Certo

E Errado

ID 157260 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público AOCP 2022

De uma forma geral, é possível afirmar que a atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. A atividade financeira é um instrumento para o alcance de determinado fim, na medida em que é através dela que o Estado viabiliza a consecução de suas finalidades. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A O orçamento público estabelece todas as despesas que poderão ser feitas pelo poder público, com base em uma estimativa de receita.

B O ciclo orçamentário se inicia com a análise do projeto de lei do Plano Plurianual, o PPA.

C O princípio da unicidade prevê que o orçamento deve conter todas as despesas e receitas do Estado. É esse princípio que permite ao Legislativo exercer o controle sobre as finanças públicas.

D A etapa seguinte da aprovação do PPA é a aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

E A LOA dispõe também sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

ID 157224 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público AOCP 2022

Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente.

B O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício é fonte para fins de abertura de créditos suplementares.

C A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro, exceto os créditos suplementares e especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

D Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E Os créditos especiais serão abertos por decreto do poder executivo, independentemente de autorização legislativa.

ID 34604 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FGV 2022

Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementar nº 101/2000. A publicação do RGF de um Tribunal de Justiça relativo ao último quadrimestre do exercício financeiro deve apresentar informações sobre:

A despesas com pessoal e execução de despesas por função;

B despesas com pessoal e dívida consolidada;

C disponibilidade de caixa e execução de despesas por função;

D disponibilidade de caixa e restos a pagar;

E receitas com alienação de ativos e restos a pagar.

ID 175819 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2021

No cálculo de apuração da despesa total com pessoal, dentre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se, além de salários, encargos patronais, gratificações e horas extras, as despesas

A de indenização por demissão de servidores ou empregados e inativos custeados com recursos da compensação financeira.

B relativas a incentivos à demissão voluntária e inativos custeados com recursos decorrentes da alienação de bens e do superávit financeiro.

C decorrentes de decisão judicial de competência em período anterior aos onze meses imediatamente anteriores ao da apuração.

D com inativos custeadas com recursos públicos provenientes dos impostos.

E com inativos custeadas com recursos próprios e com recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

ID 175802 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2021

As despesas totais com pessoal na União, estados e municípios sofrem limitações visando à manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário em cada ente federativo. Com base no que prevê a legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder

A 50% da receita corrente líquida no caso da União, não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração líquida dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza.

B 65% da receita corrente líquida no caso dos municípios, incluindo as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração bruta dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza.

C 60% da receita corrente líquida no caso da União, não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração líquida dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza, exceto a redução por exigência constitucional.

D 50% da receita corrente líquida no caso dos estados, computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração bruta dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza.

E 60% da receita corrente líquida no caso dos municípios, não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração bruta dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza, exceto a redução por exigência constitucional.

ID 174457 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2021

Um determinado ente da federação contabilizou gastos com:

I. pensionistas.
II. proventos de aposentadoria.
III. indenização por demissão de servidores.
IV. incentivos à demissão voluntária.
V. encargos sociais.

O cômputo para a apuração dos gastos com pessoal desse ente, nos termos ditados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve considerar os itens

A I, II, III, IV e V.

B IV e V, apenas.

C I, II e V, apenas.

D I e II, apenas.

E III, IV e V, apenas

ID 125765 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

O modelo de orçamento público brasileiro é

A autorizativo ao Poder Executivo.

B impositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais e de bancadas.

C impositivo ao Poder Executivo.

D impositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais.

E impositivo somente no tocante às emendas parlamentares de bancadas.

ID 19771 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público CEBRASPE 2021

Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte. Orçamento público é um mecanismo de controle político dos órgãos de representação sobre o Poder Executivo, independentemente das mudanças ocorridas nas funções do Estado.

A Certo

B Errado

ID 19637 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público CEBRASPE 2021

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente. A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

A Certo

B Errado