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ID 177017 Direito Administrativo Concessão patrocinada FCC 2024

A celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do modal de transporte e exploração de trecho já em funcionamento, enseja

A a possibilidade de controle por parte do Tribunal de Contas, lendo em vista que envolve o recebimento de recursos públicos, além da possibilidade de previsão de aporte.

B submissão e sub-rogação da concessionária nos poderes e prerrogativas do poder concedente para a prestação e exploração do serviço público, obrigando-se integralmente à prestação de contas.

C controle judicial da adequada execução, excluído o controle e a prestação de contas, no âmbito das Cortes de Contas, em face da natureza privada da concessionária.

D delegação do serviço público, o que exime a concessionária de prestação de contas aos órgãos de controle externo, submetendo-se às auditorias e controles internos do Poder Concedente.

E integral remuneração da concessionária por meio da exploração do próprio serviço público, não se admitindo participação de recursos públicos para compor o modelo econômico e a equação econômico-financeira do contrato.

ID 176172 Direito Administrativo Concessão patrocinada FCC 2024

A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de

A concessão de obra pública, tendo em vista que a relevância e o vulto das obras absorvem a prestação do serviço, admitindo apenas o acréscimo do objeto para cobrança de receitas acessórias ou complementares.

B permissão de serviço público, contrato que deve ser prestado por prazo determinado e que não admite prorrogação.

C parceria público-privada, única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços no mesmo contrato, sem repasse direto de recursos públicos.

D concessão patrocinada, tendo em vista a previsão de cobrança de receitas acessórias, exclusividade deste modelo de delegação de serviço público.

E concessão de serviço público, precedida, ainda, de obra pública para ampliação da rodovia, considerando que a delegatária está prestando os serviços por sua conta e risco e se remunerando por meio da própria exploração do serviço.

ID 170971 Direito Administrativo Concessão patrocinada FCC 2018

A Administração pública de um estado da federação pretende conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia que liga a capital a municípios do noroeste. Os estudos que levaram ao modelo da concessão comprovaram que o fluxo de veículos e, portanto, a receita de pedágio, não seriam suficientes para custear a operação. O Estado, portanto, terá que complementar essa receita. Esse modelo é compatível com

A concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987/1995, pela qual o concessionário presta o serviço por sua conta e risco e pode explorar receitas acessórias.

B parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa, na qual o Estado complementa a tarifa com a contraprestação.

C parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, em que há cobrança de tarifa dos usuários do serviço, mas o estado também terá que remunerar o privado mediante pagamento de contraprestação.

D concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987/1995, que permite ao Estado o pagamento de remuneração mensal para suprir o déficit de receita tarifária, bem como aportar recursos durante a obra, diminuindo o valor dos investimentos do privado.

E concessão patrocinada, na qual o privado explora os serviços por sua conta e risco e deve se remunerar exclusivamente pela tarifa, mas admite que o Estado aporte recursos para custear as obras de infraestrutura.

ID 169164 Direito Administrativo Concessão patrocinada FCC 2017

A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder
Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar
por meio de

A concessão patrocinada, modalidade de Parceria Público-Privada − PPP, caso além da tarifa cobrada do usuário também
haja remuneração do parceiro privado por parte do poder concedente por meio de contraprestação e, ainda que não
obrigatoriamente, a transferência de aporte.

B concessão de serviço público, regida pela Lei no 8.987/1995, caso seja necessário aporte por parte do poder público,
seguido da exploração do serviço público por conta e risco do concessionário.

C concessão administrativa, modalidade de parceria público privada por meio da qual a utilização é remunerada pela tarifa
cobrada dos usuários ou por meio de contraprestação paga pelo Poder público.

D concessão ou autorização de serviço público, com contraprestação do poder público em favor da concessionária.

E outorga de serviço público, o que envolve titularidade e execução, cobrando o poder concedente uma parcela única pela
transferência da competência constitucional.

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A celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do modal de transporte e exploração de trecho já em funcionamento, enseja

A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar por meio de

A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder
Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar
por meio de