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ID 176200 Direito Civil Conflitos de Leis no Tempo - Conflito Intertemporal (Art. 6º) FCC 2024

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, diante de um contrato de prestações sucessivas,

A não produzirá nenhum efeito, ainda que não atinja o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o direito adquirido, tendo em vista que possui efeito imediato.
C terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o ato jurídico perfeito, tendo em vista que possui efeito retroativo.
E terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo se a lei nova tratar de norma de ordem pública,
ID 203205 Direito Civil Conflitos de Leis no Tempo - Conflito Intertemporal (Art. 6º) CEBRASPE 2017
Texto associado
De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.

Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.

C Certo
E Errado