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ID 182853 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada Instituto Quadrix 2016

A Resolução Normativa CFA nº 462/15 estabelece que o Plenário do CRA poderá? cancelar ex officio o registro profissional na ocorrência de algumas hipóteses. Assinale a alternativa incorreta entre as que seguem.

A Em razão do falecimento do profissional, mediante comprovação do óbito.

B Na reincidência da mesma infração, prevista no art. 16, alíneas "b" e "c", da Lei nº 4.769/65, e no art. 52, alíneas "b" e "c", do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, praticada dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a primeira.

C Quando houver débitos de anuidades que, mesmo depois de pelo menos 2 (duas) cobranças, consecutivas ou não, permanecerem em aberto.

D Em caso de desentendimento do profissional com quaisquer dos membros do conselho profissional ao qual está formalmente vinculado.

E Quando o profissional houver feito falsa prova de quaisquer dos documentos ou condições para a obtenção de registro.

ID 182851 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada Instituto Quadrix 2016

A Resolução Normativa CFA nº 439/14 dispõe sobre o pagamento de Diárias Nacionais e Internacionais, de Adicional de Deslocamento, de Indenização de Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de Quilometragem, e de Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva (Jeton), para o atendimento de despesas de Conselheiros, de Empregados e de Colaboradores do Sistema CFA/CRAs, além de dar outras providências. Conforme estabelecido por essa resolução:

A o Empregado ou Colaborador que se afastar da sede do Conselho para acompanhar, na qualidade de Assessor, Conselheiro do Sistema CFA/CRAs, não fará jus à Diária.

B ainda que a programação não implique pernoite, o Conselheiro, Empregado ou Colaborador fará jus ao valor de uma diária integral.

C as propostas de concessão de Diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como o que inclua sábados, domingos e feriados, não precisarão ser expressamente justificadas.

D não será concedido Adicional de Deslocamento destinado a cobrir despesas até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.

E ao Conselheiro Federal, residente no Município onde são efetuadas reuniões plenárias, da Diretoria Executiva do CFA, de Câmara ou de Comissão, para as quais se encontra legalmente designado, ou quando designado para representar o CFA, será concedida Indenização de Deslocamento e alimentação, por dia de efetiva participação.

ID 182828 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada Instituto Quadrix 2016

Sobre o Regimento do Conselho Federal de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432/13, alterado pela Resolução Normativa CFA nº 437/13, analise as afirmativas.

I. Um membro da Diretoria Executiva pode integrar apenas uma das Comissões Permanentes: a de Tomada de Contas ou a de Licitação.
II. Os membros da Diretoria Executiva não podem integrar a Comissão Permanente de Licitação nem a Comissão Permanente de Licitação.
III. Um Conselheiro pode integrar apenas uma das Comissões Permanentes, a de Tomada de Contas ou a de Licitação.
IV. Um Conselheiro pode integrar, ao mesmo tempo, a Comissão Permanente de Tomada de Contas e a Comissão Permanente de Licitação.
V. Apenas o Presidente pode integrar, ao mesmo tempo, a Comissão Permanente de Tomada de Contas e a Comissão Permanente de Licitação.

Está correto o que se afirma somente em:

A II.

B V.

C I e IV.

D II e III.

E I, IV e V.

ID 182325 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada Instituto Quadrix 2016

Em conformidade com a Resolução Normativa CFA nº 463/15, especificamente no tocante às orientações gerais e obrigações relacionadas para o Profissional de Administração Responsável Técnico perante a pessoa jurídica e a sociedade, não está correto afirmar que:

A a capacitação para assumir a responsabilidade técnica não é de responsabilidade do profissional, mas sim do conselho profissional ao qual ele está formalmente vinculado.

B a área de atuação do Responsável Técnico coincide com a jurisdição do CRA ao qual esteja vinculado, podendo, por meio do Registro Secundário, atuar em mais de uma jurisdição, ainda que a Pessoa Jurídica tenha nessa jurisdição apenas seu Registro Principal.

C o Responsável Técnico é o profissional que vai garantir à sociedade a qualidade do serviço prestado, respondendo civil, penal e eticamente por possíveis danos que possam vir a ocorrer, uma vez caracterizado seu dolo e sua culpa (por negligência, imprudência, imperícia).

D o acompanhamento e a fiscalização das atividades dos Responsáveis Técnicos nos estabelecimentos será feito através de fiscais do CRA, profissionais credenciados nos termos da norma em vigor.

E fica o profissional obrigado a informar ao CRA sobre sua condição de dedicação exclusiva (caso não tenha informado quando da apresentação do contrato).

ID 181825 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada Instituto Quadrix 2016

O Regimento Interno do Sistema CFA/CRAs dispõe sobre a organização, a estrutura, as atribuições e o funcionamento do Conselho Federal de Administração. Sobre a alteração feita pela Resolução Normativa CFA nº 437/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão Permanente de Tomada de Contas nem a Comissão Permanente de Licitação.
II. Os Conselheiros não poderão participar, ao mesmo tempo, das Comissões Permanentes de Licitação e de Tomada de Contas.
III. Os membros da Comissão Permanente de Licitação devem ser externos ao órgão, ou seja, não podem ser profissionais com registro no respectivo CRA.

Pode-se afirmar que:

A todas estão corretas.

B apenas uma está correta.

C apenas duas estão corretas, sendo uma delas a afirmativa I.

D somente II e III estão corretas.

E nenhuma está correta.

ID 181822 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada Instituto Quadrix 2016

O Registro Profissional Remido aos profissionais registrados no âmbito do Sistema CFA/CRAs foi instituído pela Resolução Normativa CFA nº 453/14. A referida resolução estabelece que, para tanto, entre outros requisitos, tais profissionais devem:

A Homem: ter idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs; Mulher: ter idade igual ou superior a 60 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

B assinar termo aceitando que, embora seu vínculo vá ser mantido com o CRA em que se encontra inscrito, haverá perda de alguns direitos assegurados na legislação atinente à profissão, como os de votar e de ser votado.

C Homem: ter idade igual ou superior a 55 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs; Mulher: ter idade igual ou superior a 50 anos e 25 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

D comprovar que é tecnólogo ou bacharel em determinada área da Administração e que nunca exerceu a profissão.

E comprovar que, até então, nunca havia contribuído para o Sistema CFA/CRAs.

ID 181821 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada Instituto Quadrix 2016

O CFA tem em estrutura básica órgãos Deliberativos, órgãos de direção, órgãos técnicos e científicos, e órgão consultivo. Entre os deliberativos, está a Câmara de Administração e Finanças, cujas competências são:

I. discutir e avaliar o funcionamento e a execução das atividades administrativas e de informática;
II. propor medidas corretivas às variações de receitas e de despesas do CFA;
III. analisar e oferecer parecer sobre as prestações de contas anuais dos CRAs.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.

B somente II está correta.

C somente III está correta.

D há apenas duas afirmativas corretas.

E todas estão corretas.

ID 181820 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada Instituto Quadrix 2016

No tocante ao estabelecido pela Resolução Normativa CFA nº 446/14, está incorreto afirmar, em relação aos Conselhos Regionais de Administração, que:

A a Unidade de Fiscalização dos Conselhos Regionais de Administração será supervisionada pelo Vice-Presidente de Fiscalização ou pelo Diretor de Fiscalização, eleito pelo Plenário, a quem compete orientar e exigir o cumprimento da legislação e do Regulamento específico.

B os Conselhos Regionais de Administração deverão manter, obrigatoriamente, em seu Quadro de Pessoal, no mínimo, um Fiscal, Administrador, para exercer as atividades pertinentes.

C após admissão pelo Conselho Regional, o Fiscal deverá receber treinamento pelo respectivo Conselho contratante.

D o Conselho Regional de Administração encaminhará ao Conselho Federal, até o décimo dia do mês subsequente, Relatório Global de Fiscalização, em formulário digital padronizado pelo CFA.

E o Conselho Regional de Administração deverá, semestralmente, submeter o Fiscal que estiver vinculado a seu Quadro de Pessoal à avaliação, por meio de instrumento devidamente validado cientificamente, com o intuito de se assegurar seu bom desempenho quando do exercício das atribuições profissionais estabelecidas pela Resolução Normativa CFA nº 446/14.