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ID 185772 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV Instituto Quadrix 2019

Segundo o que afirma o Manual de Vistoria e Fiscalização do Conselho Federal de Medicina acerca de documentações e comissões, assinale a alternativa correta.

A As principais ocorrências do plantão deverão ser assentadas nos prontuários dos pacientes ao término de cada jornada.
B Nos ambulatórios de porte médio e pequeno, é dispensável o registro de diretor técnico.
C É opcional a criação das Comissões de Revisão de Prontuários nos estabelecimentos e(ou) nas instituições de saúde onde se presta assistência médica.
D O mapa cirúrgico deve especificar a presença de um anestesista para cada cirurgia, tanto eletiva quanto de emergência.
E A obrigatoriedade de constituição de Comissão de Ética Médica depende do número de médicos da instituição de saúde.
ID 185771 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV Instituto Quadrix 2019

Durante campanha para conselheiros de determinada regional, uma das chapas anunciou que, caso fosse vitoriosa, diminuiria o valor da anuidade para os médicos residentes.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a legislação, assinale a alternativa correta.

A Os Conselhos Regionais de Medicina não têm essa autonomia, pois compete ao Conselho Federal de Medicina fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselho Regionais.
B Os Conselhos Regionais de Medicina possuem autonomia relativa para fixar o valor da anuidade, desde que fundamentado e aprovado pelo Conselho Federal de Medicina.
C Os Conselhos Regionais de Medicina possuem autonomia relativa para fixar o valor, desde que repassem o valor fixo da anuidade que corresponde ao Conselho Federal de Medicina.
D Os Conselhos Regionais de Medicina possuem autonomia relativa para fixar o valor da anuidade, desde que comprovem equilíbrio financeiro ao Tribunal de Contas da União.
E Os Conselhos Regionais de Medicina possuem autonomia plena para fixar o valor de sua anuidade.
ID 184413 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV Instituto Quadrix 2018

Conforme o Decreto n.º 64.704/1969, que aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta .

A Só será instalado um CRMV nas unidades da Federação que contem com um mínimo de vinte médicos veterinários em efetivo exercício em seus territórios. O CFMV estabelecerá a jurisdição do CRMV que abranger mais de uma unidade da Federação.
B A constituição do CRMV, no tocante ao número de membros, será estabelecida, em cada caso, pelo CFMV.
C O CFMV poderá solicitar a colaboração das Sociedades Estaduais de Medicina Veterinária legalmente instituídas para a constituição dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária das respectivas jurisdições.
D Será considerado como empossado no cargo para o qual tenha sido eleito o conselheiro ou suplente que, por motivo justificado, não puder comparecer à posse coletiva convocada pela autoridade competente, ficando obrigado a firmar o compromisso, pessoalmente ou por procuração, até trinta dias após o ato de posse.
E O cargo vago de conselheiro, por falta de posse do eleito, por dispensa solicitada pelo titular ou por determinação legal, será provido em caráter efetivo por um dos suplentes, mediante votação secreta a que compareçam pelo menos dois terços dos membros efetivos.
ID 184364 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV Instituto Quadrix 2018

De acordo com a Resolução CFMV n.º 683/2001, a comprovação da prestação de serviço profissional executado por médico veterinário ou zootecnista, contratado por pessoa física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a atividade. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir.

I Quando a prestação de serviços envolver mais de um profissional médico veterinário ou zootecnista, cada um fará uma ART.
II A ART e sua renovação ficam condicionadas ao recolhimento de taxa no valor a ser fixado anualmente pelo CFMV em Resolução específica.
III A ART deverá estar vinculada à pessoa jurídica ou física que estiver exercendo sua prestação de serviço ou atividade.
IV A ART deverá ser suspensa quando se verificar a inexatidão de qualquer dado nela constante, sendo necessária comunicação prévia.
V Ao final da prestação de serviço ou atividade, o médico veterinário ou zootecnista deverá solicitar baixa da ART, por conclusão ou distrato, em formulário próprio.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1.
B 2.
C 3.
D 4.
E 5.
ID 182830 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV Instituto Quadrix 2016

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Resolução nº 1005/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

I. A resolução mencionada autoriza as entidades integrantes do sistema CFMV/CRMVs a realizar acordo em processos judiciais em andamento, movidos para recebimento de débitos referentes a anuidades e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas.
II. De acordo com a aludida resolução, o acordo entabulado no processo judicial será feito mediante assinatura do Termo de Confissão Irretratável e Reconhecido do Valor da Dívida.
III. A resolução supracitada autoriza acordo para pagamento parcelado da dívida, consignando que neste caso serão inseridas suas condições no sistema gerenciador do parcelamento eletrônico, que gerará os boletos com vencimento nas datas definidas pelas partes.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.
B II e III, somente.
C I e III, somente
D nenhuma.
E todas.
ID 182287 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV Instituto Quadrix 2016

A Resolução nº 1.041/13, que dispõe sobre inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, estabelece em seu Capítulo II, Seção II – Da Suspensão ou Cancelamento da Inscrição da Pessoa Física –, que o profissional poderá proceder à suspensão ou cancelamento de sua inscrição:
I. mediante apresentação de requerimento, direcionado ao Presidente do CRMV, contendo os motivos do pedido de suspensão ou cancelamento.
II. mediante declaração assinada de que não exerce e não exercerá as atividades profissionais durante o período de suspensão ou cancelamento, sob penas da lei.
III. juntada a cédula de identidade profissional. No caso de extravio da cédula de identidade profissional, deverá anexar a certidão de registro de ocorrência policial.
IV. mediante certidão de quitação eleitoral, inclusive criminal.
V. por meio de comprovante de pagamento das taxas de inscrição, expedição da cédula de identidade profissional e anuidade.
Quantos dos incisos acima estão corretos?

A Quatro, somente
B Três, somente.
C Dois, somente.
D Um, somente.
E Todos.
ID 182281 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV Instituto Quadrix 2016

Assinale, entre as alternativas, aquela que não indica nenhuma das penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos de Medicina Veterinária.

A Advertência confidencial.
B Curso de ajustamento de conduta.
C Suspensão do exercício profissional.
D Censura pública.
E Cassação do exercício profissional.
ID 182280 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV Instituto Quadrix 2016

Considerando que o médico veterinário é obrigado a exercer o direito de voto perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária em que possui inscrição principal, assinale a alternativa correta.

A O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência acarretará a incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor da anuidade
B O não comparecimento às eleições acarretará, além da incidência de multa equivalente a 2% sobre o valor da anuidade, aplicação da pena de censura confidencial.
C O médico veterinário deve protocolar justificativa por ausência ao pleito eleitoral até o décimo dia útil seguinte à data de realização do 1º ou do 2º turno, conforme o caso.
D Emergência médica afetando apenas o cônjuge do médico veterinário não justifica a ausência ao pleito eleitoral.
E O não comparecimento às eleições não acarretará incidência de multa, mas ensejará instauração de processo administrativo para aplicação de censura.
ID 182278 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV Instituto Quadrix 2016

Com relação ao funcionamento do Plenário dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, estabelecido pelo Regimento Interno Padrão (Resolução nº 591/1992 do CFMV), assinale a alternativa incorreta.

A O Plenário deve se reunir em Sessões Ordinárias mensais, mediante calendário anual, ratificando, em cada Sessão, a data da seguinte.
B Além das Sessões Ordinárias, o regimento prevê a possibilidade de Sessões Extraordinárias, sempre que convocadas pelo Presidente ou por 2/3 dos membros efetivos do Plenário.
C O quórum mínimo para a realização das Sessões Ordinárias ou Extraordinárias é de 2 membros da Diretoria Executiva e 4 conselheiros.
D Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeterá ao Plenário a matéria em pauta, concedendo a palavra, inicialmente, ao Relator, para que este profira seu parecer.
E Em todos os casos, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria qualificada de 2/3 dos membros presentes à reunião.
ID 182277 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV Instituto Quadrix 2016

A Resolução nº 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária prevê procedimento para análise de eventual Auto de Infração expedido por Fiscal do Conselho Regional. De acordo com o aludido ato normativo, expedido Auto de Infração, será aberto o respectivo processo administrativo. Relativamente ao tema, considerando as regras estabelecidas pela Resolução, assinale a alternativa incorreta.

A Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá prazo para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação.
B Se por ocasião da expedição do Auto de Infração o autuado não apresentar defesa, nem regularizar sua situação perante o Conselho Regional, será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 15 dias após sua emissão.
C Vencido o prazo para pagamento do Alto de Multa lavrado no procedimento mencionado no enunciado e não havendo quitação, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.
D Se por ocasião da expedição de Auto de Infração o autuado apresentar defesa, o Conselho Regional deliberará sobre a tese defensiva e notificará o autuado da decisão; mantido o Auto de Infração, encaminhará pelo correio o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.
E Acolhida a defesa ou recurso e julgado improcedente o Auto de Infração, não será lavrado Auto de Multa, devendo o Processo Administrativo ser arquivado.