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ID 161249 Legislação dos Órgãos Conselhos Estaduais AOCP 2024

Tiago é empreendedor e, recentemente, deu início a procedimento de licenciamento ambiental para obtenção da primeira licença ambiental de seu mais novo empreendimento. Contudo o engenheiro da obra notou que o empreendimento em questão está localizado em área de ocorrência de um bem tombado. Em dúvida sobre como prosseguir com a obra e como ficará o procedimento de licenciamento ambiental, Tiago consulta um analista ambiental da Adema que, com base na Portaria n° 82/2018, o informa que

A Tiago deverá informar à Adema a possibilidade de intervenção em bem cultural acautelado e preencher a Ficha de Caracterização Ambiental.
B o procedimento de licenciamento ambiental será encerrado, com o indeferimento da licença ambiental requerida.
C o procedimento de licenciamento ambiental prosseguirá normalmente.
D Tiago deverá solicitar à Prefeitura uma autorização para prosseguimento das obras.
E Tiago deverá solicitar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional uma autorização para prosseguimento das obras.
ID 182852 Legislação dos Órgãos Conselhos Estaduais Instituto Quadrix 2016

A Resolução Normativa nº 397/10 estabelece, entre outras, a seguinte competência para a Diretoria Executiva:

A aprovar designação de Delegados e Representantes do CRA-AC.
B indicar, em lista tríplice, Administradores em dia com as obrigações para com o CRA-AC, para funcionarem como Vogais da Junta Comercial do Estado do Acre.
C homologar o Plano de Cargos e Salários e a Tabela Salarial dos Empregados do Quadro de Pessoal do CRA-AC.
D instituir as Comissões Especiais e os Grupos de Trabalho, homologando a designação de seus integrantes.
E deliberar sobre as viagens de Conselheiros, Representantes, Delegados e Empregados, com ônus para o CRA-AC.
ID 182850 Legislação dos Órgãos Conselhos Estaduais Instituto Quadrix 2016

Para uma autarquia como o Conselho Regional de Administração (CRA), o planejamento da força de trabalho é um processo contínuo e organizado de avaliação das necessidades futuras de recursos humanos, no tocante a quantitativo, composição e perfil, e de definição das estratégias e ações que se fazem necessárias para viabilizar o alcance de tais necessidades. Analise as afirmativas e julgue-as como C (CERTA) ou E (ERRADA).

( ) As necessidades de pessoal variam ao longo do tempo de acordo com as mudanças na missão da organização, nos processos de trabalho e nas eventuais necessidades de redefinir as prioridades políticas.
( ) O processo de planejamento da força de trabalho envolve avaliar potenciais mudanças futuras em relação ao ambiente externo e interno para determinar o cenário de atividades mais provável para o período considerado.
( ) A identificação de excesso de trabalho e atrasos no cumprimento de prazos não indica, fundamentalmente, que haja necessidade de concurso público para aumento do quadro de pessoal.
( ) O planejamento da força de trabalho deverá buscar, uma vez alcançada a meta inicial, manter os funcionários permanentemente alinhados aos objetivos estratégicos, que podem inclusive se alterar ao longo do tempo.

Pode-se afirmar que:

A todas estão CERTAS.
B apenas uma está CERTA.
C apenas duas estão CERTAS.
D apenas três estão CERTAS.
E todas estão ERRADAS.
ID 182846 Legislação dos Órgãos Conselhos Estaduais Instituto Quadrix 2016

Além das multas previstas na Resolução CREF10/PB nº 55/15, os profissionais de Educação Física – PF e entidades – PJ, de acordo com a gravidade e as circunstâncias da infração cometida, mediante julgamento da Comissão de Ética, poderão sofrer as seguintes penalidades:

I. LEVE – advertência verbal e/ou escrita pública;
II. MÉDIA – censura pública;
III. GRAVE – processo ético; suspensão do registro por até 60 dias;
IV. GRAVÍSSIMA – processo ético e cancelamento de registro com divulgação do fato.

Pode-se afirmar que:

A todas estão corretas.
B somente uma está correta.
C somente duas estão corretas.
D somente três estão corretas.
E todas estão incorretas.
ID 182841 Legislação dos Órgãos Conselhos Estaduais Instituto Quadrix 2016

Assinale a alternativa incorreta, sob o prisma da Resolução CREF7/DF nº 057/10, que dispõe sobre o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região – CREF7/ DF.

A O Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região – CREF7/DF, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede e Foro na Capital na cidade Brasília, e abrangência no Distrito Federal, autarquia sem fins lucrativos e sem autonomia administrativa, exerce e observa, em sua respectiva área de abrangência, as competências, vedações e funções atribuídas ao CONFEF, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas estabelecidas na Lei nº 9.696/98, neste Estatuto, e nas Resoluções do CONFEF.
B Compete exclusivamente ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, prescrever, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, orientar, ensinar, conduzir, treinar, administrar, implantar, implementar, ministrar, analisar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares.
C O exercício da Profissão de Educação Física, em todo o Território Nacional, tanto na área privada, quanto na pública, e a denominação de Profissional da Educação Física são privativos dos inscritos no CONFEF e registrados no CREF, detentores de Cédula de Identidade Profissional expedida pelo CREF competente, que os habilitará ao exercício profissional.
D O CREF7/DF é organizado e dirigido pelos próprios Profissionais e mantidos por estes e pelas Pessoas Jurídicas que oferecem atividades físicas, desportivas e similares, nele registrados, com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública.
E O CREF7/DF é órgão de representação, normatização, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física, bem como das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, em prol da sociedade, atuando ainda como órgão consultivo.
ID 182324 Legislação dos Órgãos Conselhos Estaduais Instituto Quadrix 2016

Segundo o Regimento do Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), analise as afirmativas e julgue-as como C (CERTA) ou E (ERRADA).

( ) O Plenário do CRA-AC será composto por 21 (vinte e um) Conselheiros Efetivos, eleitos diretamente pelos Administradores da jurisdição, segundo exigências legais.
( ) O mandato dos Conselheiros Regionais Efetivos e de seus respectivos Suplentes é de 4 (quatro) anos, não sendo permitida a recondução ou a reeleição.
( ) O CRA-AC tem como órgãos deliberativos o Plenário, a Diretoria Executiva e o Tribunal Regional de Ética dos Administradores.
( ) A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Diretor Administrativo e Financeiro, pelo Diretor de Fiscalização e Registro e pelo Diretor de Desenvolvimento Profissional e Institucional.

Pode-se afirmar que:

A todas estão CERTAS.
B apenas uma está CERTA.
C apenas duas estão CERTAS.
D apenas três estão CERTAS.
E todas estão ERRADAS.
ID 182323 Legislação dos Órgãos Conselhos Estaduais Instituto Quadrix 2016

É de competência da Diretoria Executiva do CRA-AC:

A elaborar e alterar o Regimento do CRA-AC, submetendo-o ao CFA para a devida aprovação.
B decidir sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.
C apreciar e deliberar sobre registro, licença e cancelamento de registro de pessoas físicas e jurídicas.
D aprovar os balancetes mensais e, anualmente, os balanços e relatórios da gestão.
E deliberar sobre a concessão de reajustes, promoções e progressões do Quadro de Pessoal do CRA-AC, dando conhecimento ao órgão deliberativo necessário.
ID 182322 Legislação dos Órgãos Conselhos Estaduais Instituto Quadrix 2016

A Resolução nº 35/11 dispõe sobre o Estatuto do CREF10/PB. Com relação ao campo e à atividade profissional, considere as seguintes afirmativas.

I. O Profissional de Educação Física intervém segundo propósitos de prevenção, promoção, proteção, manutenção e reabilitação da saúde, da formação cultural e da reeducação motora, do rendimento físico-esportivo, do lazer e da gestão de empreendimentos relacionados às atividades físicas, terapêuticas, fisioterápicas, recreativas e esportivas.
II. O exercício da Profissão de Educação Física, em todo o Território Nacional, tanto na área privada, quanto na pública, e a denominação de Profissional da Educação Física são privativos dos inscritos no CONFEF e registrados no CREF, detentores de Cédula de Identidade Profissional expedida pelo CREF competente, que os habilitará ao exercício profissional – o que também se aplica ao exercício voluntário de atividades típicas da profissão.
III. Nas entidades privadas e nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional e nas pessoas jurídicas de direito público, os empregos e cargos envolvendo atividades que constituem prerrogativas dos Profissionais de Educação Física somente poderão ser providos e exercidos por Profissionais habilitados em situação regular perante o Sistema CONFEF/CREFs.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.
B somente II está correta.
C somente III está correta.
D há apenas duas afirmativas corretas.
E todas estão corretas.
ID 182321 Legislação dos Órgãos Conselhos Estaduais Instituto Quadrix 2016

A Resolução CREF10/PB 55/15 dispõe sobre os valores de taxas e multas, para o ano de 2016, de Pessoas Físicas e Jurídicas registradas no CREF10/PB. As infrações são classificadas em leve, média, grave e gravíssima, correspondendo para cada uma delas um valor de multa. No caso da ocorrência de uma infração leve, o valor da multa será de:

A 5% do valor da anuidade e advertência.
B 10% do valor da anuidade ou advertência.
C 20% do valor da anuidade ou advertência.
D 15% do valor da anuidade ou advertência.
E 10% do valor da anuidade e advertência.
ID 182320 Legislação dos Órgãos Conselhos Estaduais Instituto Quadrix 2016

A Resolução CONFEF nº 163/08 institui as normas reguladoras para baixa e cancelamento dos registros das Pessoas Jurídicas que ofereçam e/ou prestem serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares. Assinale a alternativa que está em desacordo com a resolução supracitada.

A A baixa de registro poderá ser requerida pelo responsável legal da Pessoa Jurídica, quando houver interrupção temporária das atividades, desde que o mesmo declare tal condição de próprio punho ou por procuração com poderes específicos e firma reconhecida, devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar o sujeita às sanções previstas em lei.
B Cessado o motivo que interrompeu as atividades, o responsável legal pela Pessoa Jurídica deverá solicitar ao CREF de sua área de abrangência que a baixa cesse, mediante comunicação e pagamento de anuidade proporcional, sob pena de pagamento da(s) anuidade(s) referente(s) ao respectivo período.
C Findo o prazo de interrupção temporária das atividades, incidirá automaticamente a obrigação de pagamento da anuidade, salvo se novo prazo for requerido e deferido pelo CREF.
D A baixa de registro será concedida a Pessoa Jurídica, mediante requerimento dirigido ao Presidente do CONFEF, contendo as razões de seu pedido e acompanhado da documentação comprobatória da causa que a justifique. Havendo dúvida no tocante à comprovação dos requerimentos de baixa, o CONFEF deverá promover diligências, inclusive através de sua fiscalização, para a completa apuração dos fatos alegados.
E A baixa de registro poderá ser interrompida a qualquer momento a requerimento do responsável legal pela Pessoa Jurídica ou ex officio pelo Plenário do respectivo CREF, caso haja a comprovação de que a Pessoa Jurídica esteja oferecendo e/ou prestando serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.