ID 170942 Direito Constitucional Constituição do Estado da Paraíba FCC 2018 A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser A eleito pela Assembleia Legislativa. B concursado. C escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça. D escolhido e nomeado pelo Governador do Estado. E eleito pelo voto direto, universal e secreto.
ID 170815 Direito Constitucional Constituição do Estado da Paraíba FCC 2018 A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre A as condições para integração das regiões em desenvolvimento. B a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão. C a criação de autarquia. D a disciplina da política salarial do servidor público. E o estatuto próprio dos militares do Estado.
