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ID 181206 Direito Constitucional Constituição do Estado de Goiás FCC 2026

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto na Constituição do Estado de Goiás, a

A sustação, pela Assembleia Legislativa, dos atos normativos do Poder Executivo em desacordo com a lei ou que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B emissão de parecer, por Comissão especial da Assembleia Legislativa, sobre a admissibilidade de medidas provisórias editadas pelo Governador do Estado, previamente à deliberação legislativa.

C apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D oposição de veto, pelo Governador do Estado, a projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento, por considerá-lo no todo ou em parte inconstitucional.

E sustação, pela Assembleia Legislativa, do andamento de ação penal instaurada pelo Tribunal de Justiça contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação.

ID 180532 Direito Constitucional Constituição do Estado de Goiás FCC 2026

Ao dispor sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado de Goiás, a Constituição estadual estabelece que

A compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas anuais prestadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, pelo Governador do Estado e as dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na administração estadual.

B cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, autorizar o Estado a contrair empréstimos internos e externos, bem como conceder garantias do Tesouro Estadual em operações de crédito.

C a Comissão parlamentar permanente encarregada do acompanhamento e fiscalização orçamentária, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar esclarecimentos à autoridade responsável e, caso haja risco de grave lesão à economia pública, determinar a sustação da despesa.

D os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos mesmos moldes estabelecidos pela Constituição Federal no âmbito federal.

E os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas, cujo órgão central é o Tribunal de Contas do Estado.

ID 180520 Direito Constitucional Constituição do Estado de Goiás FCC 2026

Certo partido político pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei de determinado Município goiano, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito municipal. O partido, que possui representação na Câmara Municipal respectiva, entende que a norma seria inconstitucional, por violar competências da União para as matérias.

Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Golãs e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação direta seria, em tese,

A incabível, caso o partido político não possua representação no Congresso Nacional, pois não estará legitimado para a propositura da ação.

B incabível, uma vez que o Tribunal de Justiça não possui competência para o julgamento da matéria, que envolve violação à Constituição Federal, e não à Constituição estadual.

C cabível, embora, no mérito, a inconstitucionalidade da lei municipal seja parcial, apenas por violação às competências administrativa e legislativa da União em matéria de energia elétrica.

D cabível, embora, no mérito, a inconstitucionalidade da lei municipal seja parcial, apenas por violação às competências administrativa e legislativa da União em matéria de águas.

E cabível, ademais de, no mérito, a lei municipal ser integralmente inconstitucional, por violação às competências administrativas e legislativas da União em matéria de energia elétrica e águas.

ID 177674 Direito Constitucional Constituição do Estado de Goiás FCC 2024

Nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes comuns,

A não está prevista na Constituição estadual, embora esteja dentro dos limites de atuação do poder constituinte estadual estabelecer o foro por prerrogativa de função nessa hipótese específica.

B não está prevista na Constituição estadual, ademais de não caber ao poder constituinte estadual estabelecer o foro por prerrogativa de função nas hipóteses não contempladas na Constituição Federal.

C não está prevista expressamente na Constituição estadual, embora o foro por prerrogativa de função seja aplicável, no caso, independentemente de previsão, por decorrer diretamente da disciplina da matéria na Constituição Federal.

D está prevista expressamente na Constituição estadual, de modo incompatível com a disciplina do foro por prerrogativa de função na Constituição Federal.

E está prevista expressamente na Constituição estadual, de modo compatível com a disciplina do foro por prerrogativa de função na Constituição Federal.

ID 177262 Direito Constitucional Constituição do Estado de Goiás FCC 2024

A Constituição do Estado de Goiás, além dos princípios da administração pública já constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, contempla, no caput do art. 92, os seguintes princípios adicionais:

A Razoabilidade, proporcionalidade e motivação.

B Economicidade, proporcionalidade e interesse coletivo.

C Motivação, finalidade e interesse público.

D Razoabilidade, economicidade e sustentabilidade.

E Legitimidade, participação e transparência.

ID 157844 Direito Constitucional Constituição do Estado de Goiás AOCP 2022

Sobre a Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

C A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 10% (dez por cento).

D O servidor ocupante de cargo efetivo na administração direta do Estado de Goiás, eleito para o cargo de deputado estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

ID 157465 Direito Constitucional Constituição do Estado de Goiás AOCP 2022

Assinale a alternativa correta no que concerne à Constituição do Estado de Goiás.

A O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados Estaduais, representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário e pelo voto direto e secreto.

B Cada período legislativo terá a duração de quatro anos.

C A Constituição de Goiás pode ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios.

D A emenda à Constituição Estadual será promulgada pelo Governador do Estado com o respectivo número de ordem.

E A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

ID 174781 Direito Constitucional Constituição do Estado de Goiás FCC 2021

Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

A foi rejeitada, por não ter sido alcançado o quórum de aprovação no segundo turno de votação, não podendo a matéria em questão ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B observou os limites materiais e formais de reforma constitucional, no âmbito estadual, devendo ser promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o número de ordem respectivo.

C padece de inconstitucionalidade, por ter violado a iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo para matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais, aplicável no âmbito do processo legislativo estadual.

D padece de inconstitucionalidade, por não terem sido observadas as condições de distribuição do eleitorado estabelecidas na Constituição estadual para proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.

E padece de inconstitucionalidade, por não ser admitida proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, diante do silêncio eloquente da Constituição Federal, sendo as normas constitucionais do processo legislativo federal de observância obrigatória no âmbito estadual.