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ID 173159 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2020

Projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá e encaminhado para sanção
ou veto do Governador, que o vetou integralmente, por motivo de inconstitucionalidade. À luz da ordem constitucional, o
projeto de lei

A não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, que apenas
pode ser vetado por contrariedade ao interesse público.
B poderia ter sido vetado pelo Governador, uma vez que o fato de o projeto de lei ser de iniciativa do Tribunal de Justiça não
obsta que seja vetado por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.
C não poderia ter sido encaminhado ao Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça,
devendo ser promulgado pela Mesa Diretora.
D não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o
Governador apenas promulgá-lo.
E não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o
Governador apenas sancioná-lo.
ID 170390 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2018

Consoante dispõe a Constituição do Estado do Amapá, além das funções previstas na Constituição Federal, na própria
Constituição do Estado do Amapá e nas leis, incumbe ainda, ao Ministério Público,

I. efetuar recomendações para melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública.
II. sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor.
III. fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais.
IV. representar o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos na área judicial e administrativa,
as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.
B II, III e IV.
C I, II e III.
D I e II.
E II e IV.
ID 170167 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2018

A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública,
expressamente previu que

A o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado.
B aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições
institucionais.
C são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade.
D a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para
fins de estabilidade na carreira.
E seus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto
em Decreto Governamental.