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Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa

A dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.
B escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado ou dos municípios.
C organizar administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.
D promover o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.
E promover o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.