ID 154348 Direito Constitucional Constituição do Estado do Pará AOCP 2021 O Art. 18 da Constituição do Estado do Pará define que compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre os itens a seguir, EXCETO A direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. B organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. C proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico D procedimentos em matéria processual. E deveres da Polícia Civil e da Polícia Militar e modificação dos respectivos quadros e efetivos.
