ID 205203 Direito Administrativo Contrato de obra pública CEBRASPE 2016 Considerando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de serviços públicos, assinale a opção correta. A Cada ente da Federação é livre para definir a forma como os serviços públicos serão transferidos aos particulares. B A permissão é a delegação por prazo determinado de prestação de serviço público a determinada pessoa jurídica. C No caso de obra pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. D O poder de polícia é uma das atividades que podem ser transferidas pelo Estado a entidades privadas. E Pode ser dispensada licitação para a prestação de serviços públicos por particulares.
