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ID 175803 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Contratos de Adesão FCC 2021

De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão

A que envolva a concessão de crédito dispensa o fornecedor de entregar cópia do contrato ao consumidor após a sua conclusão.

B não admite inserção de cláusula resolutória.

C não admite a inserção de cláusula no formulário, sob pena de, se isso ocorrer, perder a natureza de contrato de adesão.

D será redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.

E admite cláusula de redução ou de ampliação do prazo para que o fornecedor saneie o vício do produto ou do serviço, sendo desnecessária, para tanto, convenção em separado.

ID 200218 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Contratos de Adesão CEBRASPE 2019

À luz do entendimento do STJ quanto a contratos bancários
celebrados com instituições financeiras, julgue os seguintes itens.

I É abusiva cláusula que preveja a cobrança de ressarcimento
de serviços prestados por terceiros, sem a especificação
do serviço a ser efetivamente prestado.

II É abusiva cláusula que imponha o ressarcimento, pelo
consumidor, da comissão do correspondente bancário nos
contratos celebrados a partir de 25/2/2011, sendo válida
a cláusula anterior a essa data, ressalvado o controle da
onerosidade excessiva.

III É válida a cobrança de tarifa de avaliação de bem dado em
garantia, bem como cláusula que preveja o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade
da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a
possibilidade de controle da onerosidade excessiva.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 171385 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Contratos de Adesão FCC 2018

Por se tratarem de normas cogentes de ordem pública e de inegável interesse social, os contratos firmados sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor ocasionam a

A impossibilidade de modulação dos efeitos das cláusulas contratuais, na fase de execução do contrato, quando verificada a aplicação da teoria da quebra da base objetiva.

B inversão do ônus da prova, benefício que não pode ser estendido às pessoas jurídicas consumidoras, ainda quando reconhecida sua vulnerabilidade no caso concreto.

C possibilidade, pelo julgador, de ofício, em reconhecer a nulidade de cláusulas abusivas, com exceção daquelas previstas em contratos bancários.

D declaração de nulidade de cláusula compromissória compulsória, salvo quando o consumidor pessoa física não for hipossuficiente econômico.

E responsabilidade objetiva do fabricante, distribuidor, montador, prestadores de serviços, profissionais liberais e demais fornecedores de produto e/ou serviço, no descumprimento contratual por vício do produto ou serviço.